Pelo Despacho 10863/2014, de 18 de agosto de 2014, do Secretário de Estado Adjunto e da Economia, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 183, de 25 de agosto de 2014, foi o Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ora signatário, designado para o exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, assegurando a representação do Ministério da Economia nas vendas em leilão de coisas dadas em penhor, nos termos estabelecidos naqueles dispositivos legais.
De acordo com o determinado no n.º 1 do referido despacho, tal designação é realizada com a faculdade do designado se fazer representar nos referidos eventos.
Assim, ao abrigo do determinado no referido Despacho 10863/2014, considerando a estrutura desconcentrada da ASAE estabelecida nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 1.º do Decreto-Lei 194/2012, de 23 de agosto, e de acordo com as áreas territoriais integrantes das competências das respetivas Unidades Regionais do Norte, do Centro e do Sul desta autoridade:
1 - Designo para me representar no exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro:
1.1 - A Inspetora-Diretora da Unidade Regional do Norte, licenciada Margarida Isabel da Conceição Portela Brás, para as vendas em leilão de coisas dadas em penhor a realizar nas áreas geográficas que integrem as competências da mesma unidade regional;
1.2 - O Inspetor-Diretor da Unidade Regional do Centro, licenciado António Carlos Tavares Pinto, para as vendas em leilão de coisas dadas em penhor a realizar nas áreas geográficas que integrem as competências da mesma unidade regional;
1.3 - A Inspetora-Diretora da Unidade Regional do Sul, licenciada Maria de Lourdes Santos Gonçalves, para as vendas em leilão de coisas dadas em penhor a realizar nas áreas geográficas que integrem as competências desta unidade regional.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
1 de setembro de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
208061114
