Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão de Regimes de Pessoal (DRP) da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 123, 2.ª série, de 28 de junho de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do Lic. Carlos Batista da Costa, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente demonstrou ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, designadamente, para a área do lugar a prover, no atual contexto da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo em conta a missão e especificidade desta direção-geral, sendo também detentor de formação académica e profissional adequadas.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Regimes de Pessoal (DRP) da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Lic. Carlos Batista da Costa, com efeitos a 1 de outubro de 2013.
26 de setembro de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Carlos Batista da Costa
Naturalidade: Canadá (Chatham, Ontario)
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 16 de dezembro de 1971
2 - Habilitações:
1995 - Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa;
2006 - Pós-Graduação em Tradução Jurídica e Económica de Inglês pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa;
2010 - Frequência de Mestrado em Fiscalidade pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa desde setembro de 2010;
3 - Atividade profissional:
1995-1999- Advogado.
1999-2005 - Técnico de Administração Tributária-Adjunto, nível 2 do grau 2 do GAT, do quadro de pessoal da então Direção-Geral dos Impostos, atual Autoridade Tributária e Aduaneira.
2005-2008 - Primeiro Verificador Superior da carreira técnica superior aduaneira da então Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Divisão Operacional do Sul da Direção de Serviços Antifraude), atual Autoridade Tributária e Aduaneira.
2008-2012 - Assessor no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos XVII, XVIII e XIX Governos Constitucionais.
2013 até à presente data -Chefe de Divisão de Regimes de Pessoal, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
4 - Artigos publicados:
"O «Novo» Código dos Impostos Especiais de Consumo". Revista e Finanças Públicas e Direito Fiscal. Edições Almedina, S. A. Lisboa. ISSN 1646-9127.Ano 3, Número 3 -outono (setembro 2010), pp. 465-468.
Em coautoria com António Quintino, "Os Impostos da Mobilidade". Alfândega. Revista Aduaneira. Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo. Divisão de Documentação e Relações Públicas. Lisboa. ISSN 0870-5445. N.º 70 (dezembro 2010), pp. 37-43.
"A tributação da eletricidade: o mais recente imposto especial de consumo". Revista da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. ISSN 1645-1237. Ano XII. N.º 144 (março 2012), pp. 58-62.
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