Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor de Serviços de Contabilidade e Controlo (DSCC), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 119, 2.ª série, de 24 de junho de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da Licenciada Amélia Maria Rodrigues Oliveira, por reunir as condições adequadas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata para além do que resulta do seu currículo, revelou no processo de entrevista deter profundo e sólido conhecimento do enquadramento legal aplicável, revelando uma postura dinâmica e assertiva, demonstrou ainda possuir um conhecimento prospetivo profundo dos desafios com que a área da Contabilidade se confronta.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Contabilidade e Controlo (DSCC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Técnica de Administração Tributária nível 2, Licenciada Amélia Maria Rodrigues Oliveira, com efeitos a 1 de setembro de 2013.
22 de agosto de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota Curricular
Nome: Amélia Maria Rodrigues de Oliveira
Licenciatura em Organização e Administração de Empresas - ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, concluída em 1993, com a classificação final de 12 valores;
Outros Estudos Complementares:
Curso de Especialização em Fiscalidade, do Overgest-ISCTE - Centro de Especialização em Gestão e Finanças, com a duração de 115 horas, em 1999, com a classificação final de 15 valores;
Curso Básico Bancário I, do IFB-Instituto de Formação Bancária, ano letivo 1996/97 com a classificação final de 13 valores;
Formação Profissional:
Frequência de diversos cursos e ações de formação, nas áreas de gestão tributária, cobrança, fluxos financeiros, Sistema local de Cobrança, SGR-Sistema de Gestão de Receitas e gestão e liderança entre outros.
Frequência do Seminário de Alta Direção, ministrado pelo INA-Instituto Nacional Administração, conforme artigo 35.º da Lei 2/2004, de 15/01.
Experiência Profissional:
Diretora de Serviços, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Contabilidade e Controle desde 2012-01-10 até à presente data;
Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Contabilidade e Gestão de Fundos de 2010-04-01 a 2012-01-09;
Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Cobrança da Direção de Finanças de Lisboa de 2003-02-11 a 31-03-2010;
Chefe da Secção de Cobrança do S. F. de Odivelas de setembro de 2001 a fevereiro de 2003;
Como técnica de Administração Tributária exerceu funções na Área de Cobrança na Divisão dos Impostos s/ o Património de janeiro a setembro de 2001 e na Direção de Serviços da Contribuição Autárquica de 1997 a dezembro de 2000;
Entre 1983 e 1996 exerceu funções nos serviços locais e centrais da Direção-Geral do Tesouro.
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