Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar.
Considerando que o lugar de Chefe de Divisão de Equipamentos se encontrará vago, a partir do próximo dia 15 de outubro, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica:
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de setembro, designo, em regime de substituição, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2013, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Equipamentos, o licenciado Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel, que reúne o perfil e conhecimentos adequados para o desempenho das funções inerentes ao cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular publicada em anexo.
14 de outubro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel
Idade - 37 anos
Estado Civil - Casado
Categoria - Escrivão Adjunto da carreira oficial de justiça
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.
Experiência profissional:
Jurista na Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral da Administração da Justiça, desde 30.11.2012 a 14.10.2013;
Jurista na Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça, desde 02.11.2011 a 29.11.2012;
Secretário de Inspeção no Conselho dos Oficiais de Justiça, na área disciplinar, desde 01.12.2009 a 01.11.2011;
Jurista na Secretaria de Apoio do Conselho dos Oficias de Justiça, desde 01.04.2003 a 30.11.2009;
Oficial de Justiça de Justiça, com a categoria de escrivão auxiliar (4.ª Vara Cível de Lisboa e 1.ª Vara Cível de Lisboa), entre 01.09.1999 a 31.03.2003;
Bancário - Administrativo do Grupo I - na "Caixa Geral de Depósitos", na secção de apoio jurídico da agência CUP (DSP), no período de setembro de 1997 a julho de 1999.
Formação Profissional mais relevante:
Curso sobre Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo, com a duração letiva total de 19 horas e 30 minutos;
Formação "Contencioso Administrativo", com a duração letiva total de 35 horas;
Formação "Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)", com a duração letiva total de 28 horas;
Formação "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas", com a duração de 18 horas;
Formação "Código do Procedimento Administrativo", com a duração de 18 horas;
Formação "Estatuto Disciplinar e sua Tramitação Processual", com a duração letiva total de 20 horas;
Formação (Tipo A) "Arbitragem: Impugnação Judicial das Decisões Arbitrais", com a duração de 7 horas;
Workshop (Tipo D) "Custas Processuais", com a duração de 7 horas.
Outras atividades:
Participou na 3.ª Reaja - Reunião Anual da Justiça Administrativa "Um Novo Processo para a Justiça Administrativa", que decorreu no auditório da Ordem dos Engenheiros em Lisboa, no dia 27 de setembro de 2013.
Participou no Colóquio sobre o "Projeto de Revisão do Código de Procedimento Administrativo", que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no dia 25 de junho de 2013;
Participou no Seminário Internacional sobre "Reforma Judiciária: as leis processuais e a reorganização dos tribunais, que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian, nos dias 2 a 4 de abril de 2012.
207321536
