Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão Administrativa de Gestão e Finanças, que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis do modelo de organização interna previsto no Regulamento Municipal de Organização dos Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato António Pedro Pinto de Sousa Teixeira, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente.
Nestes termos, e ao abrigo dos n. os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011 e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão Administrativa de Gestão e Finanças, António Pedro Pinto de Sousa Teixeira, técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Celorico de Basto.
2 - A presente designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado para, conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado
António Pedro Pinto de Sousa Teixeira, licenciado em Direito pela Universidade Portucalense, em 1998, com mestrado em Direito, na área de Ciências Jurídico Administrativas e Tributárias, na Universidade Portucalense, sendo a tese subordinada ao tema «As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos».
Possui duas pós-graduações: curso de pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo, e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano letivo de 2000-2001, e curso de pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no ano letivo de 2002-2003.
Exerceu funções de técnico superior jurista na Câmara Municipal de Celorico de Basto entre junho de 2000 e outubro de 2005.
Nomeado, em outubro de 2005, para exercer as funções de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, na Câmara Municipal de Celorico de Basto, funções que exerceu até outubro de 2009.
Nomeado, em setembro de 2007, coordenador do Sistema de Gestão da Qualidade da Câmara Municipal de Celorico de Basto (Norma NP EN ISO 9001:2008).
Nomeado, em novembro de 2009, diretor de Departamento Administrativo, Gestão e Finanças da Câmara Municipal de Celorico de Basto, funções que exerceu até fevereiro.
5 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
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