Nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n. os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Obras Municipais, que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis do Modelo de Organização Interna previsto no Regulamento Municipal de Organização dos Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 117, de 20 de junho de 2013.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato, Arnaldo João Pereira de Barros Carneiro, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente.
Nestes termos, e ao abrigo dos n. os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011 e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe de Divisão de Obras Municipais, Arnaldo João Pereira de Barros Carneiro, técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Celorico de Basto.
2 - A presente designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
5 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado
Arnaldo João Pereira de Barros Carneiro, licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em 1989.
Exerceu funções de Técnico Superior - Engenheiro Civil na Comissão de Coordenação da Região Norte, Quadro Privativo do Gabinete de Apoio Técnico do Baixo Tâmega, entre junho de 1989 e março de 1997.
Nomeado em abril de 1997 para exercer funções de Chefe de Divisão de Empreitadas Municipais na Câmara Municipal de Celorico de Basto, funções que exerceu até maio de 2000.
Nomeado em junho de 2000, Diretor de Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Celorico de Basto, funções que exerceu até abril de 2013.
307283394
