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Aviso 12064/2013, de 27 de Setembro

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Sumário

Designação de chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural do Município de Aguiar da Beira

Texto do documento

Aviso 12064/2013

Augusto Fernando Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação em vigor, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna público que de acordo com a proposta do júri do procedimento de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 102 de 28 de maio de 2013, pelo aviso 6988/2013, e publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público com o código OE201305/0365, designei o licenciado Márcio Chaves Correia para ocupar o cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 10 de setembro de 2013, com a seguinte fundamentação:

1 - Aprovação no procedimento concursal;

2 - Perfil pessoal e técnico ideal para o desempenho do cargo;

3 - Clara capacidade de chefia, reconhecida no desempenho de funções ao serviço da Autarquia nomeadamente em funções de coordenação;

4 - Adequada preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;

5 - Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural.

Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado.

ANEXO

Nota relativa ao curriculum académico e profissional do candidato Márcio Chaves Correia, Técnico Superior - Economia, com contrato por tempo indeterminado no Município de Aguiar da Beira.

Curriculum académico

Licenciado em Gestão pela Universidade da Beira Interior.

Curriculum profissional:

Em funções de coordenação:

De janeiro de 2011 a dezembro de 2012 - Coordenador do Município de Aguiar da Beira no projeto de formação "Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Local - Modernização Administrativa";

De janeiro de 2012 a dezembro de 2012 - Coordenador do Município de Aguiar da Beira no projeto SAMA (sistema de apoio à modernização administrativa);

De abril de 2012 a novembro de 2012 - Coordenador do projeto de desmaterialização e reengenharia de processos e instalação do Centro de Atendimento Municipal do Município de Aguiar da Beira;

Desde janeiro de 2013 - Coordenador do Município de Aguiar da Beira no projeto de formação "3.º Projeto de Formação e Qualificação dos Profissionais da Administração pública Local";

Desde janeiro de 2013 - Coordenador do Projeto de implementação de contabilidade de custos e reengenharia dos processos de aprovisionamento no Município de Aguiar da Beira.

Na carreira de Técnico Superior no Município de Aguiar da Beira:

Em 16 de maio de 2006 - Técnico Superior Estagiário - Economia;

Em 12 de dezembro de 2007 - Técnico Superior de 2.ª Classe - Economia.

10 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.

307250386

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1115765.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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