Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor de Serviços de Regulação Aduaneira (DSRA), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da licenciada Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata reúne as condições para ser nomeada Diretora de Serviços de Regulação Aduaneira.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Regulação Aduaneira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Reverificadora Assessora Principal da Carreira técnica superior Aduaneira, licenciada Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota, com efeitos a 1 de agosto de 2013.
25 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Síntese curricular
Nome: Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota
Formação académica: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1984
Categoria profissional: Reverificador Assessor Principal da carreira técnica superior aduaneira desde 26 de março de 2003
Experiência profissional:
21.12.2011 até à presente data - Exerce o cargo de Diretora de Serviços de Regulação Aduaneira, em substituição.
2008-2011 - Exerceu funções como Subdiretora-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, assegurando a coordenação da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo, da Direção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e Valor Acrescentado e no último ano do seu mandato também da Direção de Serviços Antifraude;
2000-2007 - Iniciou funções como Diretor de Serviços ainda no cargo de Diretor de Serviços dos Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado (DSIABATVA) e, após a reestruturação orgânica operada pelo Decreto -Lei 360/99, de 16 de setembro, de Diretor de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo (DSIEC). Neste período, foram desenvolvidos projetos e ações de caráter normativo visando consolidar o quadro normativo e aperfeiçoar os sistemas de controlo dos benefícios fiscais específicos de cada imposto e paralelamente desenvolveram -se sistemas e aplicações informáticas com vista a modernizar a gestão e o controlo dos IEC;
1997-2000 - Assumiu funções dirigentes como Chefe da Divisão do Imposto sobre os Óleos Minerais sendo de assinalar a regulamentação das formalidades e procedimentos de controlo das isenções e reduções de ISP, nomeadamente a implantação da rede nacional do gasóleo colorido e marcado para a agricultura e a implementação do projeto de informatização do sistema de abastecimento de combustíveis aos setores marítimo e fluvial;
1991-1997 - Acedeu à categoria de Primeiro Verificador Superior continuando a exercer as suas funções na Divisão de Circulação de Mercadorias, da Direção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Política Agrícola, tendo participado no processo de codificação que conduziu à adoção do Código Aduaneiro Comunitário e na elaboração das respetivas Disposições de Aplicação, bem como na definição de instruções tendentes à sua aplicação a nível nacional;
1987-1991 - Com a categoria de Segundo Verificador Superior, foi colocada na Divisão de Circulação de Mercadorias da Direção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Política Agrícola, tendo participado na elaboração de estudos, formulação de propostas e definição de normas e instruções para a aplicação da regulamentação comunitária na área aduaneira, nomeadamente sobre as matérias relacionadas com o processo de desalfandegamento;
1986-1987 - Nomeação e ingresso na categoria de Verificador Superior Estagiário do quadro técnico superior da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
207249828
