O Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, aprovou a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que resulta da fusão da Direção-Geral dos Impostos, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do referido diploma, o cargo de diretor de finanças do Porto é um cargo de direção superior do 2.º grau.
Considerando a vacatura do lugar de diretor de finanças do Porto, por motivo de aposentação do atual diretor a partir de 31 de agosto de 2013, importa assegurar a designação do titular deste cargo.
Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com o artigo 6.º do Decreto-Lei 557/99 de 17 de dezembro, determino o seguinte:
1. Designo o atual diretor de finanças de Aveiro, mestre Telmo Joaquim Rocha Tavares, gestor tributário, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, em regime de substituição, para o cargo de diretor de finanças do Porto, cujo currículo, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo.
2. O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2013.
1 de setembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Síntese Curricular
Nome: Telmo Joaquim Rocha Tavares
Data de Nascimento: 14 de abril de 1956
Naturalidade: Freguesia do Bonfim, concelho e distrito do Porto
Habilitações académicas e formação complementar
. Mestrado em Direito - Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias, pela Universidade Portucalense, concluído em 2012;
. Licenciatura em Direito, pela Universidade Portucalense, concluída em 1987;
. Bacharelato em Contabilidade e Administração de Empresas, pelo Instituto de Contabilidade e Administração de Empresas do Porto, concluído em 1976;
.Curso de Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu, pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído em 17 de Dezembro de 1999, com a apresentação do trabalho "O crime de Abuso de confiança fiscal - Considerações sobre a necessidade de afastamento das bagatelas como meio de afirmação da norma;
. Curso de Administração Tributária (no âmbito do concurso de acesso à categoria de Administrador Tributário), 1991, Direção-Geral dos Impostos - DGCI.
Atividade profissional
Cargos e funções exercidas:
. Desde 2003.01.01, no exercício do cargo de Diretor Distrital de Finanças de Aveiro, direção e coordenação das diversas áreas funcionais, Justiça, Gestão e Inspeção Tributárias, Representação da Fazenda junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Serviço de Averiguações e Inquéritos Criminais Fiscais e Serviços Locais de Finanças;
. De 1993.12.02 a 31.12.2002, direção e coordenação das áreas funcionais, Justiça e Gestão Tributárias e Representação da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na Direção de Finanças de Aveiro;
. De 1992.09.21 a 1993.12.01, direção e coordenação das áreas funcionais Inspeção Tributária, Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância e Comissões de Revisão da Matéria Tributável, na Direção de Finanças de Santarém;
. De 1990.11.26 a 1992.09.20, representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto;
. De 1990.04 a 1990.11.25, membro do Núcleo de Estudos do Serviço de Apoio Técnico e de Coordenação do Departamento de Fiscalização Tributária da Direção Distrital de Finanças do Porto;
. De 1989.11.22 a 1990.03, funcionário do Serviço de Informações Fiscais da Direção Distrital de Finanças do Porto;
. De 1977.08.08 a 1989.11.21, funções de inspetor na área da Inspeção Tributária da Direção Distrital de Finanças do Porto
Docência e formação ministrada
. Colaboração como docente em Cursos de Formação Avançada em Fiscalidade Empresarial e de Pós-Graduação em Auditoria, Contabilidade e Fiscalidade ministrados na Universidade Católica Portuguesa - Porto e Universidade Lusíada - Porto;
. Monitor em ações de formação, destinadas quer a funcionários da DGCI, quer a operadores económicos. Em particular no período de implementação da Reforma da Tributação do Rendimento, em que fez parte da equipa de formadores designada pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Direção-Geral dos Impostos e da equipa designada pela Direção de Finanças do Porto para divulgação do Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras.
Outros elementos
. Membro da Associação Fiscal Portuguesa.
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