Nos termos do n.º 1 do artigo 25 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e por extinção das unidades orgânicas flexíveis a seguir indicadas, são cessadas as comissões de serviço, por terem chegado ao seu termo, com Helena Maria Santiago Barreto Silva, Chefe da Divisão de Cultura, em 7 de agosto de 2013, Dina Maria Lopes Júlio Correia, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico, em 16 de agosto de 2013, José Eduardo Eusébio Agostinho, Chefe de Divisão de Construção e Manutenção, em 17 de outubro de 2013, Ana Maria Canário Frade Trindade, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em 31 de outubro de 2013 e Susana Maria Santos Silva, Chefe de Divisão de Contratação Pública, em 30 de novembro de 2013.
Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que cessaram a relação jurídica de emprego público, por motivo de aposentação, os seguintes trabalhadores:
Plácido Evaristo Lucas do Carmo, Assistente Técnico, posição remuneratória intermédia entre 2.ª e 3.ª, nível remuneratório intermédio entre 7 e 8, desligado do serviço em 1 de julho de 2013;
Maria do Carmo Viegas Sebastião, Assistente Operacional, posição remuneratória 3.ª, nível remuneratório 3, desligado do serviço em 11 de julho de 2013;
João Domingos Chagas, Assistente Operacional, posição remuneratória intermédia entre 5.ª e 6.ª, nível remuneratório intermédio entre 5 e 6, desligado do serviço em 1 de agosto de 2013;
Maria Manuela Varela Martins, Assistente Operacional, posição remuneratória intermédia entre 1.ª e 2.ª, nível remuneratório intermédio entre 1 e 2, desligado do serviço em 1 de agosto de 2013;
Giselia Pascoal Brito, Assistente Operacional, posição remuneratória intermédia entre 1.ª e 2.ª, nível remuneratório intermédio entre 1 e 2, desligado do serviço em 16 de agosto de 2013.
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, se faz público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro, para o exercício de funções da categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.201,48, correspondente à posição 2, nível 15, com início de funções em 28 de dezembro de 2012.
22 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
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