Para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação da Assembleia Municipal, datada de 26 de julho de 2013, após aprovação da proposta do Sr. Presidente da Câmara, de 17 de junho de 2013, pelo órgão executivo, na sua reunião de 18 de junho de 2013, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, dos seguintes cargos de direção intermédia:
Diretor do Departamento de Controlo Interno (1.º grau);
Chefe da Divisão de Gestão Urbanística (2.º grau);
Chefe da Divisão Financeira (2.º grau);
Chefe da Divisão de Gestão de Infraestruturas (2.º grau);
Chefe da Divisão de Equipamentos e Projetos (2.º grau);
Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica (2.º grau);
Dirigente de 3.º grau para a Divisão de Educação, Cultura e Ação Social.
A indicação do perfil pretendido, dos métodos de seleção, da composição do júri e da formalização das candidaturas dos referidos procedimentos concursais será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República.
1 de agosto de 2013. - O Vereador do Pelouro, Dr. Marco António Ferreira Domingues.
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