Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo determinado
1 - De acordo com o disposto no artigo 50.º da LVCR, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, torna-se público que, sob proposta de 25/07/2013, no seguimento da deliberação da Junta de Freguesia, em sua reunião ordinária, de 01/08/2013, efetuada nos termos do artigo 66.º da Lei 66-B/2012 (LOE - Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013), e autorização da Assembleia Freguesia, de 30/04/2013, irá proceder-se à abertura de procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para os seguintes postos de trabalho:
Dois Assistentes Operacionais
2 - Prazo de validade - Este procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação.
5 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua redação atual, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial
6 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a freguesia de Massamá.
7 - Determinação do posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório, será objeto de negociação com a entidade empregadora, nos termos do artigo 55.º, da Lei 12A/2008, de 27 de fevereiro, com as restrições constantes do artigo 38.º, do LOE 2013; sendo a remuneração de referência o salário mínimo nacional.
8 - Caracterização dos postos de trabalho
8.1 - Os titulares dos postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, para além das funções constantes do mapa anexo à Lei 12-A/2008, grau 1 de complexidade funcional, irá também desempenhar em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, as seguintes funções de (1) manobra de máquinas e equipamentos de corte de relva, prado, arbustos e árvores, sendo responsáveis pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; (2) execução dos diferentes tipos de trabalhos necessários à limpeza, manutenção e beneficiação dos espaços verdes.
9 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
9.1 - De acordo com o artigo 8.º da LVCR:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória.
a) Para nascidos antes de 31/12/1966 - 4.º ano
b) Para nascidos entre 01/01/1967 a 31/12/1980 - 6.º ano
c) Para nascidos a partir de 01/01/1981 - 9.º ano
d) Tem possibilidade de candidatura quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor formação e ou experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
10 - Formalização de candidaturas - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Junta de Freguesia de Massamá, sita na Rua Dr. Francisco Ribeiro Spínola, S/N, 2745-872 Massamá, ou remetidas pelo correio em carta registada, com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado no ponto 1 deste aviso, mediante a apresentação do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, constante do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89 de 2009/05/08, disponível em: http://www.jf-massama.pt
10.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
10.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
10.3 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - Documentos exigidos - Os formulários de candidatura, devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e atualizado;
Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional;
Comprovativos das avaliações de desempenho que obteve nos três últimos anos, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público).
12 - Métodos de seleção - Nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, com a redação dada pela Lei 55-A/2010, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, e atendendo à urgência do presente recrutamento somente serão aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Avaliação curricular e Entrevista Profissional de Seleção.
12.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
12.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009.
12.4 - Realização dos métodos de seleção - O dia, hora e local de realização dos métodos de seleção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30 da Portaria 83-A/2009.
13 - A ordenação final dos candidatos, que completem os procedimentos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta as seguintes fórmulas:
OF = (AC x 0,40) + (EPS x 0,60)
em que:
OF = Ordenação final
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
14 - Composição do júri - O júri deste procedimento foi designado por despacho do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de 1 de agosto de 2013 e têm a seguinte composição:
Presidente: José Pedro Dias e Cunha Matias da Silva;
Vogais Efetivos: Marta Isabel Pereira Rodrigues; Daniel Bentes Magueijo;
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelos 1.os vogais efetivos.
15 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Ordenação final dos candidatos - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são afixadas em local visível e público e disponibilizadas na página eletrónica desta Autarquia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre as suas publicações, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, com a redação da Portaria 145-A/2011.
13 de agosto de 2013. - O Presidente da Junta de Freguesia de Massamá, Dr. José Pedro Dias e Cunha Matias da Silva.
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