Considerando que, a Portaria 292/2012, de 26 de setembro, determinou a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e estabeleceu o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares;
Considerando que, pelo Despacho 13647/2012, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 22 de outubro de 2012, foi criada a Divisão de Política Comercial Externa, que está inserida na Direção de Serviços do Comércio Internacional, das Relações Bilaterais e Multilaterais;
Considerando que, a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;
Considerando que, o lugar de Chefe de Divisão de Política Comercial Externa se encontrará vago, a partir do próximo dia 1 de agosto de 2013, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica:
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3 B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Política Comercial Externa, o licenciado Armando José Coutinho da Silva, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2013.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva síntese curricular, anexa ao presente despacho.
24 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Armando José Coutinho da Silva.
Data de nascimento: 19 de maio de 1960.
Habilitações literárias: Licenciado em Direito (1985) e Pós-graduação em "Estudos Europeus", dominante jurídica, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1992).
Carreira e Atividade profissional:
Técnico Superior da Direção-Geral das Atividades Económicas;
Assessor da Direção da Direção-Geral das Atividades Económicas/MEE, setembro de 2012 a fevereiro de 2013;
Chefe de Divisão dos Instrumentos de Política Comercial, na Direção-Geral das Atividades Económicas/MEE, entre junho de 2007 e 27 de setembro de 2012;
Chefe de Divisão dos Instrumentos de Política Comercial, na Direção-Geral da Empresa/MEI, entre junho de 2004 e junho de 2007;
Chefe de Divisão dos Instrumentos de Política Comercial Comum, na DGREI/MECON, entre dezembro de 1999 e junho de 2004;
Chefe de Divisão da Direção-Geral do Comércio, entre março de 1996 e dezembro de 1999;
Assessor Principal do quadro da Ex. Direção-Geral das Relações Económicas Internacionais, desde 17 de dezembro de 2002;
Técnico Superior da Ex. Direção-Geral do Comercio Externo, entre 20 de março de 1989 e 11 de março de 1996;
Entre 30 de junho de 1987 e 19 de março de 1989, consultor jurídico na Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça;
Entre 27 de julho de 1981 (data em que ingressou na Função Pública) e 29 de junho de 1987, escriturário judicial no Tribunal da Relação de Lisboa - Ministério da Justiça.
Formação e Experiência Profissional:
Participação em diferentes reuniões internacionais no quadro da UE (Relações externas e política comercial);
Atual representante nacional (titular) nos Comités Consultivos da Comissão Anti dumping e Anti subvenções, Comité de Salvaguardas e Comité do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), sedeados em Bruxelas;
Delegado nacional no Grupo do Conselho de "Questões Comerciais", durante a última Presidência portuguesa da EU;
Membro da Delegação portuguesa em diversas Comissões Mistas realizadas entre Portugal e países terceiros (Lisboa, Teerão, Tunes);
Participação em diferentes cursos/seminários/estágios. Salientam-se: Estágio efetuado em Bruxelas, na DGTrade da Comissão Europeia, Seminário de Alta Direção/INA e algumas Conferências e Seminários Internacionais (Bona, Malta, Seattle, Genebra, Pequim, Berlim, Paris, Genval);
Participação como orador em diversos seminários dedicados à Política Comercial da UE e Instrumentos de Defesa Comercial (Lisboa, Porto, Bruxelas, Budapeste, Bucareste, Funchal);
Elaboração de trabalhos, com características adequadas à divulgação, sobre os Instrumentos de Defesa Comercial e sobre o relacionamento no âmbito bilateral e comunitário dos diferentes Parceiros Mediterrâneos;
Presidente e membro de Júri em concursos para a carreira técnica superior e orientador de estágio para ingresso na carreira técnica superior.
207199462
