Aviso (extrato) n.º 10788/2013
Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 3 de julho de 2013, foi determinada a extinção do procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia do 2.º grau - Chefe da Divisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo, a que se refere o Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 17 de fevereiro de 2011, com fundamento na impossibilidade superveniente da finalidade a que o mesmo se destinava, ao abrigo do preceituado no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, porquanto foi aprovada, em cumprimento do disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugada com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação tomada em Reunião de Câmara, de 4 de fevereiro de 2013, e a que se reporta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, a Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, no âmbito da qual foi determinada a extinção da Divisão em causa, o que torna, pois, impossível o provimento do referido cargo dirigente, e tudo com efeitos à data da alteração da estrutura dos Serviços Municipais.
1 de agosto de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
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