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Despacho 11221/2013, de 30 de Agosto

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Sumário

Designação em regime de substituição

Texto do documento

Despacho 11221/2013

Por despacho do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 25 de julho de 2013 e até à realização de concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, (na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto), designo ao abrigo do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, em regime de substituição, por impedimento da titular, no cargo de Diretora de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), a Chefe de Divisão, licenciada Ana Isabel Costa d'Oliveira da Silva Mascarenhas, com efeitos a 1 de agosto de 2013.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A (in fine) da Lei 2/2004, aditado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e Coordenação, fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.

16 de agosto de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

Nota Curricular

Nome: Ana Isabel Costa d'Oliveira da Silva Mascarenhas

Habilitações Académicas

Pós-Graduação em Contabilidade e Auditoria, pela Universidade Aberta.

Licenciatura em Controlo de Gestão, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Atividade profissional

De 1 de junho a 31 de julho de 2013 - Designada em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe da Divisão de Estudos e Coordenação

De 16 de julho de 2010 a 31 de maio de 2013 - Chefe da Divisão de Estudos e Coordenação (em regime de substituição) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária.

2006-2010 - Chefe da Equipa de Auditoria Informática da Direção de Finanças de Lisboa.

2000-2006 - Inspetora Tributária a exercer funções na Direção de Finanças de Lisboa.

1993-2000 - Coordenadora do departamento de Contabilidade da Cooperativa Agrícola da Tocha, CRL.

Outras atividades profissionais

Coordenadora e Membro de diversos grupos de trabalho da Comissão Europeia no domínio das Auditorias Eletrónicas (E-Audit).

Participação, na qualidade de Oradora e Organizadora, em diversos seminários e workshops internacionais, no domínio das Auditorias Eletrónicas (E-Audit).

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1112011.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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