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Despacho 11163/2013, de 28 de Agosto

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço - cargo de direção intermédia de 3.º grau da Subunidade de Águas e Saneamento

Texto do documento

Despacho 11163/2013

Nomeação em comissão de serviço - Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Subunidade de Águas e Saneamento

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ainda, do Artigo 16.º do Regulamento de Organização de Serviços Municipais, da Câmara Municipal de Anadia, publicado Diário da República, 2.ª série, N.º 6 de 9 de janeiro de 2013, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, da Subunidade de Águas e Saneamento, que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis do Modelo de Organização Interna previsto no Regulamento de Organização de Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6 de 09 de janeiro de 2013.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção revistos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato, Paulo Jorge Moreira Coelho, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita ao profundo conhecimento que revela sobre a ação do Município de Anadia em matéria de águas e saneamento, bem como a capacidade de planeamento, sentido estratégico e as características pessoais que denotam autoconfiança, proatividade, capacidade de argumentação e aptidão para lidar com situações complexas.

Nestes termos, e ao abrigo dos n.os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011 e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e ainda do Artigo 16.º do Regulamento de Organização de Serviços Municipais, da Câmara Municipal de Anadia, publicado Diário da República, 2.ª série, N.º 6 de 9 de janeiro de 2013:

1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, da Subunidade Orgânica de Águas e Saneamento, Paulo Jorge Moreira Coelho, técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Anadia.

2 - A presente designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.

3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, para, conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.

1 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Prof. Litério Augusto Marques.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado

Dados Pessoais

Nome: Paulo Jorge Moreira Coelho

Data de nascimento: 24 de dezembro de 1969

Formação Académica

Bacharelato em Engenharia Civil, concluído no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, com classificação final de 12 valores;

Licenciatura em Engenharia Civil, concluída na Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Instituto Politécnico de Leiria, com classificação final de 12 valores;

Formação específica/cargos dirigentes

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes de Administração local - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Coimbra, concluído com classificação final de 15 valores;

Experiência Profissional

Nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Anadia:

Contratado a Termo Certo, com a categoria de Desenhador em 02/05/1996

Engenheiro Técnico Civil estagiário - 20/11/1996

Engenheiro Técnico Civil de 2.ª classe em 20/11/1997;

Engenheiro Técnico Civil de 1.ª Classe em 27/03/2000;

Chefe de Divisão de Saneamento em 26/09/2002 e manteve-se no lugar até 31/12/2012

Na Câmara Municipal de Anadia exerceu desde 01/01/2013 o cargo de direção intermédia de 3.º grau, da Subunidade Orgânica de Águas e Saneamento, em regime de substituição.

307184647

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1111768.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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