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Despacho 11160/2013, de 28 de Agosto

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Sumário

Despacho de nomeação em comissão de serviço da chefe de divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão da Frota

Texto do documento

Despacho 11160/2013

Nomeação em comissão de serviço - Chefe de Divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão da Frota

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de Direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão da Frota, que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis do Modelo de Organização Interna previsto no Regulamento de Organização de Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6 de 09 de janeiro de 2013.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção revistos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato, José Carlos Morais Pinto Cardoso, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita ao profundo conhecimento que revela sobre a ação do Município de Anadia em matéria de qualidade, ambiente e gestão de frota, bem como a capacidade de planeamento, a valorização do princípio da eficiência e as características pessoais que denotam uma atitude facilitadora do relacionamento, bom senso, tolerância, e aptidão para lidar com situações complexas.

Nestes termos, e ao abrigo dos n.os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011 e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:

1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe de Divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão da Frota, José Carlos Morais Pinto Cardoso, técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Anadia.

2 - A presente designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.

3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa -se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, para, conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.

1 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Prof. Litério Augusto Marques.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado

Dados pessoais

Nome - José Carlos Morais Pinto Cardoso

Data de nascimento - 26 de fevereiro de 1967

Formação académica

Licenciatura em Engenharia Civil, pelo ISEC (Instituto Superior de Engenharia de Coimbra).

Bacharelato em Engenharia Civil, pelo ISEC (Instituto Superior de Engenharia de Coimbra), concluído em 1982.

Formação específica /cargos dirigentes:

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes de Administração Local (CEFADAL) - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, concluído com classificação final de 16 valores.

Experiência profissional

Iniciou funções na Câmara Municipal de Anadia como contratado a termo certo - Eng.º Técnico Civil de 2.ª Classe, no período de 02 de maio de 1995 a 31 de outubro de 1998;

Ingressou no quadro da Câmara Municipal de Anadia em 01 de novembro de 1998, como Eng.º Técnico Civil de 2.ª Classe.

Foi promovido para a categoria de Eng.º Técnico Civil de 1.ª Classe, em 11 de janeiro de 2000.

Exerceu, de forma ininterrupta, o cargo de Chefe de Divisão de Equipamentos e Oficinas entre 28 de maio de 2001 e 09 de outubro de 2007;

Exerceu ainda, o cargo de Chefe de Divisão de Eletricidade, Oficinas e Parque Auto, em regime de substituição, desde 23 de outubro de 2007 a 14 de maio de 2008.

Exerceu, ininterruptamente o cargo de Chefe de Divisão de Eletricidade, Oficinas e Parque Auto, em comissão de serviço desde 15/05/2008 a 31/12/2012

Exerceu o cargo de, Chefe de Divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão da Frota, de 01/01/2013 a 23/07/2013 da Câmara Municipal de Anadia, em regime de substituição.

307186145

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1111765.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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