Aviso (extrato) n.º 10470/2013

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público, no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2013 e no Jornal de Notícias, por meu despacho datado de 15 de julho de 2013, proferido nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, decidi, sob proposta do júri do concurso, designar a licenciada Sandra Clara Moura Alves da Silva Cruz para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2013, por ser detentora de boa qualificação e perfil adequado para a função a desempenhar e de adequada experiência na área de atuação em causa.

Nota curricular

I - Dados Biográficos:

Nome: Sandra Clara Moura Alves da Silva Cruz.

Data de Nascimento: 18-02-1972.

II - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna do Porto, concluída em 16 de outubro de 1995, com a classificação final de 13 valores.

No ano letivo 1995/1996, frequentou o Curso Superior de Medicina Legal, no Instituto de Medicina Legal do Porto.

III - Experiência Profissional:

Exerceu advocacia como profissional liberal.

Tomou posse como vogal da Comissão Permanente de Avaliação da Propriedade Urbana - Ministério da Finanças, Direção-Geral das Contribuições e Impostos, em 28 de maio de 1996, tendo exercido funções na referida Comissão até outubro de 1999.

Prestou serviços, em regime de avença, na Câmara Municipal de Marco de Canaveses, de 1 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001, como assessora da presidência da Câmara na área laboral, contratação de pessoal, área fiscal, regulamentos e posturas e elaboração de pareceres.

Desde 28 de fevereiro de 2003, técnica superior (Jurista), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (transitou de anterior nomeação), na Câmara Municipal de Marco de Canaveses, desempenhando diversas funções na área jurídica, das quais se destacam: Assessoria jurídica nas áreas administrativa, financeira, recursos humanos e contratação pública; Designada, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 23 de janeiro de 2008, como Notário Privativo e Oficial Público, nas faltas e impedimentos do chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos; Designada, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 18 de julho de 2008, responsável das execuções fiscais do Município, nas faltas e impedimentos do chefe de Divisão do Gabinete Jurídico; Competência delegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 17 de janeiro de 2012, para determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor; Designada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 17 de janeiro de 2012, como Notário Privativo e Oficial Público; Competência delegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 17 de janeiro de 2012, para assinar mandados de notificação e correspondência da Câmara Municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos ou privados; Designada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 17 de janeiro de 2012, responsável das execuções fiscais do Município; Designada, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 13 de março de 2012, coordenadora da Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, funções que exerceu até 15 de janeiro de 2013; Integrou diversos júris de concursos na área de contratação de trabalhadores e de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

IV - Formação Profissional:

Frequência de várias ações de formação profissional e seminários, dos quais se destacam os seguintes: O código da contratação pública, O novo regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, OpenOffice, Licenciamento zero e as suas implicações na Gestão Urbanística, Sistema de execuções fiscais, Revisão do Código dos contratos públicos, Elaboração de atos jurídicos e normativos nas autarquias locais: os pareceres, as informações e regulamentos, RJUE: principais inovações decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei 26/2010, Notariado privativo e registo predial, A tramitação do procedimento concursal, Regime jurídico da urbanização e da edificação, Regime jurídico das execuções fiscais, Liderança e gestão de conflitos, Direito tributário nas autarquias locais e processo de execução fiscal, Regime geral das contraordenações e Contencioso tributário.

2 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.

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