Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República, n.º 52, 2.ª série, de 14 de março de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da Licenciada Ana Paula de Araújo Neto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata apresenta o perfil adequado para o desempenho das funções inerentes ao cargo.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Inspetora Tributária Assessora Principal, Licenciada Ana Paula de Araújo Neto, com efeitos a 1 de junho de 2013.
30 de maio de 2013. - O Diretor-Geral, José António de Azevedo Pereira.
Nota curricular
Ana Paula de Araújo Neto
Habilitações académicas:
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo ISEG - UTL (1984).
Experiência profissional:
2010 - Diretora de Serviços (em regime de substituição), da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação Inspeção Tributária (DSPCIT), despacho 11377 de 29/06/2010 do Sr. Diretor-Geral dos Impostos, por vacatura do lugar
2003-2010 - Chefe de Divisão da Divisão de Estudos e Coordenação, da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação Inspeção Tributária (despacho de 07/02/2003 do Sr. Diretor Geral).
1996-2003 - Inspetora Tributária na DGCI (Direção-Geral dos Impostos), na DSEPCPIT (Direção de Serviços de Estudos Planeamento e Coordenação da Prevenção e Inspeção Tributária).
1987-1995 - Inspetora Tributária na DSPIT (Direção de Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária), atual Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
1985-1986 - Staff Accountant (Ernst & Whinney).
Outras atividades:
2001-2005 - Assistente no IDEFE (Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais do ISEG), na unidade letiva de Auditoria Fiscal no Curso de Pós-Graduação em Gestão e Fiscalidade.
1992-2000 - Assistente no IESF (Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais) na unidade letiva de Auditoria Fiscal, dos Cursos de bacharelato e Pós-Graduação em Gestão e Fiscalidade.
1990-1999 - Formadora do Centro de Formação da DGCI em cursos de Auditoria Financeira/Tributária
1996 a 1999 - Formadora no Centro de Formação da DGCI em cursos de "Análise Financeira e Revisão de Contas".
Formação complementar:
Frequência de diversos cursos, seminários e conferências e nas áreas da: fiscalidade, gestão de pessoas e liderança, gestão por objetivos, trabalho de equipa, informática, inglês, Auditoria contabilística, Auditoria informática;
Frequência, em 2004, no Instituto da Administração Pública (INA), do seminário de alta direção previsto pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Estágio - Fraudes Fiscais, Swedish Tax Administration - Local Tax Office - Estocolmo e Gutemburgo;
Estágio - Auditoria das contabilidades Informatizadas - Ministére de L'Economie des Finances et du Budget, Paris;
Curso de Auditoria Financeira - Ernst & amp; Young.
207125979
