Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Veículos, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 232, 2.ª série, de 30 de novembro de 2012, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs a designação da Licenciada Maria Fernanda Henriques Alves, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Veículos, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a reverificadora assessora principal da carreira técnica superior aduaneira, Licenciada Maria Fernanda Henriques Alves, com efeitos a 1 de junho de 2013.
20 de junho de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota curricular
I - Identificação: Maria Fernanda Henriques Alves
II - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia em 1983, com a classificação de Bom;
Parte escolar do Mestrado em Economia Internacional, pelo Instituto Superior de Economia, em 1985.
III - Atividade profissional
Categoria profissional: Reverificador Assessor Principal da carreira técnica superior aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Desde 8 de junho de 2 000 exerce funções de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Veículos, tendo, no período entre 1 de junho de 2008 e 18 de maio de 2009, acumulado as funções de Diretora de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o IVA, em regime de substituição.
Em 1986 ingressou na então Direção-Geral das Alfândegas, na carreira técnica superior aduaneira, tendo desempenhado funções em diversos serviços, designadamente, na ex-Alfândega de Lisboa e na Divisão do Imposto sobre Veículos.
IV - Formação complementar
Frequência de múltiplas ações de formação, seminários, conferencias e Workshops, nacionais e internacionais, relativos a diversas temáticas nas áreas da fiscalidade, da liderança, da organização, da qualidade e dos sistemas de informação, com destaque para o curso de "Alta Direção em Administração Pública", do Instituto Nacional de Administração (INA).
Estágio nas administrações fiscais da Bélgica, França, Finlândia e Austria, no âmbito da fiscalidade automóvel.
Curso de Formação de Formadores, ministrado pela International Training School, das Alfândegas Inglesas.
V - Outros
Participação na última Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia, tendo secretariado a Presidência nas reuniões do Grupo de Questões Financeiras do Conselho Europeu em matéria de Imposto sobre Veículos;
Representante de Portugal nas reuniões do Conselho da U.E sobre as matérias relacionadas com a harmonização dos impostos sobre os veículos automóveis.
Participação na elaboração do Código do Imposto sobre Veículos.
Responsável pelos estudos económicos elaborados no âmbito da reforma da tributação automóvel.
Coordenação de vários Grupos de Trabalho, nomeadamente os relativos à elaboração dos Manuais de Procedimentos e de Estatísticas do ISV e o relativo ao estudo sobre a tributação das embarcações de recreio.
Participação em diversos grupos de trabalho interministeriais, salientando-se os seguintes: reforma do imposto automóvel, criação do documento único de registo automóvel, estudo sobre a imputação dos encargos pela utilização das infraestruturas de transporte, criação de incentivos fiscais ao abate de veículos em fim de vida, Migrações e Comunidades Portuguesas, informatização dos impostos sobre os veículos, benefícios fiscais concedidos às pessoas portadoras de deficiência, medidas fiscais para a redução das emissões de dióxido de carbono nos veículos ligeiros de passageiros na U.E e controlo multilateral do IVA pago pelas embarcações de recreio na U.E.
Autora de diversos artigos publicados nas revistas: Alfândega, Ciência e Técnica Fiscal, bem como em diversas revistas de Associações do setor automóvel.
Coautora das seguintes obras publicadas: O Regime Aduaneiro e Fiscal dos Veículos Automóveis e o Código do ISV Anotado.
Formadora, desde 1994, em matéria de Imposto sobre os Veículos, tendo sido autora dos conteúdos do primeiro curso em formato e-learning, ministrado pela então DGAIEC.
Oradora em seminários nacionais e internacionais sobre a tributação dos veículos automóveis.
207126026
