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Despacho 9791/2013, de 25 de Julho

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Sumário

Designação em comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Estudos e Coordenação (DEC) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT)

Texto do documento

Despacho 9791/2013

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão de Estudos e Coordenação (DEC) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 50, 2.ª série, de 12 de março de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da Licenciada Ana Isabel Costa d'Oliveira da Silva Mascarenhas, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata apresenta o perfil adequado para o desempenho das funções inerentes ao cargo. Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Estudos e coordenação (DEC) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Inspetora Tributário nível 2, Licenciada Ana Isabel Costa d'Oliveira da Silva Mascarenhas, com efeitos a 1 de junho de 2013.

30 de maio de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.

Síntese Curricular

Ana Isabel Costa d'Oliveira da Silva Mascarenhas

A. Habilitações Académicas

Pós-Graduação em Contabilidade e Auditoria, pela Universidade Aberta.

Licenciatura em Controlo de Gestão, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

B. Atividade profissional

2010-2013 - Chefe da Divisão de Estudos e Coordenação (em regime de substituição) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária.

2006-2010 - Chefe da Equipa de Auditoria Informática da Direção de Finanças de Lisboa.

2000-2006 - Inspetora Tributária a exercer funções na Direção de Finanças de Lisboa.

1993-2000 - Coordenadora do departamento de Contabilidade da Cooperativa Agrícola da Tocha, Crl.

C. Outras atividades profissionais

Coordenadora e Membro de diversos grupos de trabalho da Comissão Europeia no domínio das Auditorias Eletrónicas (E-Audit).

Participação, na qualidade de Oradora e Organizadora, em diversos seminários e workshops internacionais, no domínio das Auditorias Eletrónicas (E-Audit).

207125881

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1107596.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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