Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 50, 2.ª série, de 12 de março de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do Licenciado Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato apresenta o perfil adequado para o desempenho das funções inerentes ao cargo.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Inspetor Tributário Assessor Principal, Licenciado Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio, com efeitos a 1 de junho de 2013.
30 de maio de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Curriculum Vitae
Nome: Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio
Habilitações académicas:
Bacharelato em "Contabilidade e Administração", concluído em 20/07/89, com média final de 14 valores
Licenciatura em "Auditoria Contabilística", concluída em 08/03/95, com média final de 14 valores
Curso de Estudos Superiores Especializados em "Contabilidade e Administração Fiscal", concluído em 1998, com média final de 15 valores.
Experiência profissional:
Na Autoridade Tributária (ex-DGCI):
Funcionário da DGCI desde 26/4/1982
Liquidador Tributário e Técnico Tributário no período compreendido entre 1982 e 1989
Perito de Fiscalização Tributário de 1.ª classe no período compreendido entre 1989 e 1998
Inspetor Tributário Principal no período compreendido entre 1998 e 2003
Inspetor Tributário Assessor no período compreendido entre 2003 e 2008
Inspetor Tributário Assessor Principal desde 01.08.2008
Chefe de Divisão do Planeamento e Coordenação da ex -1.ª Direção de Finanças de Lisboa, no período compreendido entre junho de 1999 e outubro de 2002
Diretor de Finanças Adjunto para a área do Apoio Técnico da ex -1.ª Direção de Finanças de Lisboa, no período compreendido entre outubro de 2002 e dezembro de 2002
Diretor da Direção de Serviços do IMT e do Imposto do Selo no período compreendido entre 2005 e 2010
Diretor de Serviços da DSIFAE, em substituição desde 01.01.2011
Membro dos seguintes grupos de trabalho: para a alteração do PEC e indicadores económicos; para a criação do Documento Único de Correção; para a Implementação da Reforma dos Impostos sobre o Património; para a Modernização da Justiça Tributária; para a Implementação da e'factura e dos Documentos de Transporte
Formador nas seguintes áreas: Contabilidade Financeira e Analítica, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas e Impostos sobre o Património.
Trabalhos realizados: Monografia sobre a Industria de Alimentos Compostos para Animais
No ensino:
Professor na área da Contabilidade Financeira, Contabilidade Analítica e Fiscalidade.
207126067
