De acordo com o disposto no n.º 3 e 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 61.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e na sequência de decisão favorável à sua acreditação prévia por parte da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, foi registada, pela DGES, com número R/A - Cr 101/2013, a criação ciclo de estudos, conducente ao grau de Licenciado em Solicitadoria, na Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Beja.
ANEXO I
1 - Estabelecimento de ensino: Instituto Politécnico de Beja
2 - Unidade orgânica: Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Beja
3 - Curso: Curso de Solicitadoria
4 - Grau ou diploma: Licenciatura
5 - Área científica predominante do curso: 380 - Direito
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do diploma: 180
7 - Duração normal do curso: 3 anos - 6 semestres
Instituto Politécnico de Beja
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja
Curso de Licenciatura em Solicitadoria
Grau: Licenciado
Área científica predominante: CNAEF 380 - Direito
Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção
do grau ou diploma
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
1 - Observações:
As áreas científicas e as siglas estão de acordo com a classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF), e respetivos códigos, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março.
2 - Plano de estudos e Estrutura Curricular:
1.º Ano - 1.º Semestre
QUADRO N.º 2
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1.º Ano - 2.º Semestre
QUADRO N.º 3
(ver documento original)
2.º Ano - 1.º Semestre
QUADRO N.º 4
(ver documento original)
2.º Ano - 2.º Semestre
QUADRO N.º 5
(ver documento original)
3.º Ano - 1.º Semestre
QUADRO N.º 6
(ver documento original)
3.º Ano - 2.º Semestre
QUADRO N.º 7
(ver documento original)
10 de julho de 2013. - O Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Vito José de Jesus Carioca.
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