De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do aviso 6158/2013, publicado no Diário da República, 2a série, n.º 90, de 10 de maio de 2013 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE 201305/0107 com vista ao preenchimento do cargo de Diretor de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, cargo de direção intermédia de 1º grau, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego previsto no Decreto-Lei 124/2012, de 20 de junho, em conjugação com a Portaria 293/2012, de 28 de setembro.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a aplicação dos metidos de seleção, o júri do procedimento concursal propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Lic. Pollyana Maria Martins Pereira Soares a qual foi nomeada Diretora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas com efeitos a 1 de julho de 2013, acordo com o Despacho 8451/2013, publicado no Diário da República, 2a série, n.º 123, de 28 de junho.
Considerando que nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações posteriores, o elemento do júri que preside aos procedimentos concursais para os cargos de direção intermédia é constituído pelo titular do cargo de direção superior de 1º grau do serviço ou órgão em cujo quadro se encontre a cargo a prover ou por quem ele designe, que preside;
Considerando, ainda, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da mesma Lei 2/2004 que permite a delegação dos titulares de cargos de direção superior de 1º grau, em todos os níveis e graus de pessoal dirigente das suas competências próprias, enquanto instrumento privilegiado de gestão;
Designo o Lic. Carlos Pinto Rodrigues, Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Economia e do Emprego como Presidente do júri, ao abrigo do disposto na alínea a), in fine, do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Este despacho produz efeitos a 10 de maio de 2013 ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito da designação ora determinada, tenham sido praticados por este dirigente no âmbito do referido procedimento concursal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 127.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 128, ambos do Código do Procedimento Administrativo.
Promova-se a sua publicação no Diário da República. 8 de julho de 2013
8 de julho de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.
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