Procedimento concursal de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, correspondente ao Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional.
Despacho de designação
1 - O procedimento concursal de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, correspondente ao Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, foi aberto pelo Aviso 3189 /2015, de 25 de março de 2015, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2015, na Bolsa de Emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE 201503/0267, no Diário de Notícias e Público de 27 de março de 2015 e na página eletrónica do Tribunal Constitucional.
O júri deu cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada na Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, indicando a licenciada Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel para o cargo por possuir a experiência profissional, o perfil, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - Nos termos do previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, do qual decorre a aplicação ao Tribunal Constitucional, com as devidas adaptações, da Lei 2/2004, republicada na Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, designo a licenciada Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel para o cargo de Diretor de Serviços do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a 20 de julho de 2015, pelo período de 3 anos, renováveis por iguais períodos.
3 - A nota curricular encontra-se anexa ao presente despacho.
28 de julho de 2015. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de Nascimento: 22 de abril de 1958.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, com especialização em Relações Internacionais, pela Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 1982.
3 - Dados profissionais:
Técnica Superior da Carreira Geral de Técnico Superior da Administração Pública, desde setembro de 1982.
Na Procuradoria-Geral da República, como Técnica Superior, de 1982 a 1985; como Assessora do Gabinete do Procurador-Geral da República, entre 1985 e 1990.
No Tribunal Constitucional, em comissão de serviço como Assessora do Gabinete dos Juízes, entre 1990 e 1998; em comissão de serviço como Assessora do Gabinete do Ministério Público, entre 1998 e 2004; como Técnica Superior do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica (NADIJ), desde 2004; e, como Diretora do mesmo Núcleo, em regime de substituição, desde novembro de 2014.
As funções exercidas - quer na Procuradoria-Geral da República, quer no Tribunal Constitucional, mantiveram-se nas áreas da pesquisa, recolha e tratamento de documentação jurídica (legislação, jurisprudência e doutrina), de assessoria jurídica (elaboração de informações, pareceres ou projetos de acórdão) e de colaboração em diversos projetos de informática jurídica (Legislação, Circulares da PGR, Pareceres do Conselho Consultivo da PGR, Acórdãos do Tribunal Constitucional), destacando-se a criação da Base de Dados dos Acórdãos do Tribunal Constitucional e a respetiva disponibilização on-line, no sítio http://www.tribunalconstitucional.pt.
Tem trabalhos publicados nas áreas da documentação e informática jurídica e, em especial, da jurisprudência constitucional.
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