O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 00358/300389, da freguesia de Foz do Arelho, encontra-se inscrito a favor de Francisco José de Paiva Magalhães Bernardes Calado, Maria Guadalupe de Paiva Magalhães Calado Paim da Câmara e Maria Rafaela Paiva Magalhães Bernardes Calado de Sá Nogueira que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, requereram a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. sob o n.º 57/2015.
Completada a instrução do processo, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. propôs a constituição da respetiva comissão de delimitação, a nomear por portaria, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei 34/2014, de 19 de junho e da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da alínea d) do ponto I do n.º 1 do Despacho 4188/2015, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 81, de 27 de abril de 2015, e da subalínea v) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, com a redação dada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 1941-A/2014, de 5 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014, o seguinte:
Artigo 1.º
Constituição da comissão de delimitação
É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio rústico denominado «Camarções», sito em Foz do Arelho, freguesia de Foz do Arelho, concelho de Caldas da Rainha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 00358/300389, da freguesia de Foz do Arelho, com a seguinte composição:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante dos requerentes.
Artigo 2.º
Auto de delimitação
1 - O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora nomeada obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa, serão remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
13 de julho de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
208845796
