Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, do mapa de pessoal da Direção Regional da Economia do Algarve, para a carreira e categoria de técnico superior.
Para efeitos do disposto no n.º 2 e 4.º do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) e n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), conforme resposta desta entidade à consulta efetuada, torna-se público que, por despacho do Diretor Regional da Economia do Algarve, de 27 de maio de 2013, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal desta Direção Regional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Local de trabalho: - Direção Regional da Economia do Algarve, Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546, Faro.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal: - Realização de ensaios em Laboratório de Acústica, realização de ensaios de acústica de edifícios, ruído emitido por motociclos, ruído ambiente e ruído laboral. Conhecimento das normas e regulamentos aplicados àqueles ensaios, elaboração dos cálculos das incertezas das medições efetuadas e dos respetivos relatórios. Supervisão do abastecimento de consumíveis e subsidiários e de boa execução de métodos. Exercício de atividades de controlo metrológico quando a atividade do Laboratório o permitir, nas seguintes áreas: Massa, Volume, Pressão, Tempo e Pré-embalados.
3 - Posição remuneratória de referência: - 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da mesma lei.
4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Nível habilitacional exigido para o posto de trabalho objeto do presente procedimento: titularidade de licenciatura em Engenharia.
5.1 - No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5.2 - Constituem condições preferenciais: a formação na área da Engenharia com experiência comprovada na realização de ensaios de acústica de edifícios, ruído emitido por motociclos, ruído ambiente e ruído laboral. Formação mínima de 30 horas em sistemas de gestão da qualidade.
6 - Formalização de candidaturas:
6.1 - As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente em suporte de papel, através do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado pelo Despacho 11321/2009, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que será disponibilizado na Direção Regional da Economia do Algarve, sita na Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546, Faro, no período compreendido entre as 10.00 e as 13.00 horas e entre as 14.00 e as 17.00 horas, ou poderá ser descarregado na página eletrónica desta Direção Regional, no endereço - www.dre-algarve.min-economia.pt.
6.2 - A candidatura deve ser entregue pessoalmente na Direção Regional da Economia do Algarve, sita na morada acima indicada, em envelope fechado, com a indicação exterior do número de Aviso de Abertura do Procedimento, bem como, número e data do Diário da República, no horário compreendido entre as 10.00 e as 13.00 horas e entre as 14.00 e as 17.00 horas, ou remetida pelo correio, em envelope fechado com a mesma indicação exterior acima referida, registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado e acima indicado, para o mesmo endereço, contando, para efeitos do cumprimento do prazo, a data do carimbo aposto pelo correio no respetivo envelope.
6.3 - Não é admissível a candidatura por via eletrónica.
6.4 - Documentos a apresentar: os candidatos deverão anexar ao formulário de candidatura os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações académicas;
b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
c) Currículo profissional, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, a identificação pessoal, as habilitações académicas, as qualificações profissionais, com referência às funções que exerce ou exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com identificação das ações de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, com indicação das entidades promotoras, respetiva duração e datas de realização);
d) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
e) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, nos termos e para efeitos do disposto das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
f) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado e as avaliações de desempenho relativas aos três últimos anos.
6.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
7 - Métodos de seleção: No presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios e facultativos referidos no n.os 3 e 4 alínea a) do artigo 53.º da LVCR, na redação dada pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro - Prova de conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS). E, aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º, do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
7.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
OF = 0, 70 PC + 0, 30 EPS
OF = 0, 70 AC + 0, 30 EPS
em que:
OF = Ordenação Final
PC = Prova de conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de seleção
AC = Avaliação Curricular
7.2 - A Prova de conhecimentos será escrita, sendo realizada com consulta revestindo a natureza teórica, com a duração máxima de 60 minutos, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com a exigência da função, versando essencialmente os seguintes temas:
I. Regulamento do Controlo Metrológico de Sonómetros;
II. Regulamento Geral do Ruído;
III. Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos do ruído;
IV. Regulamento relativo a determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas;
V. Regulamento dos Requisitos Acústicos de Edifícios;
VI. Controlo Metrológico;
VII. Regulamento Geral do Controlo Metrológico.
7.3 - A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos é a seguinte:
I. Portaria 1069/89, de 13 de dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico de Sonómetros);
II. Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, retificação n.º 18/2007, de 16 de março (Regulamento Geral do Ruído);
III. Decreto-Lei 182/2006, de 6 de setembro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído);
IV. Decreto-Lei 86-A/2010, de 15 de julho (Regulamento relativo a determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três rodas);
V. Decreto-Lei 96/2008, de 9 de junho (Regulamentos dos Requisitos Acústicos de Edifícios);
VI. Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro (Controlo Metrológico),
VII. Portaria 962/90, de 9 de outubro (Regulamento Geral do Controlo Metrológico.
8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica desta Direção Regional no endereço supra indicado.
9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência de interessados.
11 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direção Regional da Economia do Algarve, sita na morada acima indicada e disponibilizada na sua página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
15 - Composição do júri:
Presidente: Carlos Alberto Mascote da Cruz, Diretor de Serviços da Energia.
Vogais efetivos: Maria João Martins C. Mendonça Santos, técnica superior da Direção de Serviços da Qualidade, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Fernanda Alves de Oliveira, Diretora de Serviços da Indústria e dos Recursos Geológicos.
Vogais suplentes: Isabel Maria Apolinário Portada Coelho, Diretora de Serviços do Comércio, Serviços e Turismo e Maria Armanda Rodrigues Nobre, Técnica Superior.
16 - O presente Aviso será publicitado:
a) Na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
b) Na página eletrónica da Direção Regional da Economia do Algarve, em www.dre-algarve.min-economia.pt;
c) Por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados a partir da mesma data, num jornal de expansão nacional.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no aceso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
31 de maio de 2013. - O Diretor Regional, Gilberto Viegas.
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