Aviso 7325/2013, de 4 de Junho
Manutenção da comissão de serviço
Aviso 7325/2013
Manutenção da comissão de serviço
Atendendo à alteração da estrutura orgânica dos serviços do município de Loures, por imposição da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e nos termos do seu artigo 25.º, n.º 7, foi determinado por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 19 de abril de 2013, a manutenção até ao final do respetivo período da comissão de serviço do Técnico Superior António José Caramelo Moreiras Ferrador, como Chefe da Divisão de Auditoria e Controlo de Gestão e das Técnicas Superiores Maria Eugénia Marques Silva, como Chefe da Divisão do Arquivo Municipal e Manuela Barreto Lopes, como Chefe da Divisão de Administração do Património Imobiliário, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 23 de abril de 2013, a manutenção até ao final do respetivo período das comissões de serviço da técnica superior Cristina Alexandra Soares Parreira, como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística de Projetos Estruturantes.
15 de maio de 2013. - Por subdelegação de competências da vereadora dos Recursos Humanos, o Diretor do Departamento, Carlos Santos.
306980802
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1099671.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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