Deliberação (extrato) n.º 1084/2013
Pela deliberação do conselho diretivo n.º 87/2013, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo referido infra, foi nomeada em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril e alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para a Secção de Processo Executivo de Faro, integrada na Direção de Recuperação Executiva, do Departamento de Gestão da Dívida do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a seguinte trabalhadora, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo:
Licenciada Ana Paula dos Santos Garrido Fragoso, técnica superior do mapa de postos de trabalho do IGFSS, I. P., para exercer o cargo de coordenadora da Secção de Processo de Faro, integrada na Direção de Recuperação Executiva do Departamento de Gestão da Dívida deste Instituto.
24 de abril de 2013. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Filipe de Moura Gomes.
Nota curricular
Ana Paula dos Santos Garrido Fragoso, licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, é técnica superior da carreira técnica superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. I. P.
Exerceu advocacia entre 1996 até 2001.
Desde julho de 2001, com a criação das Secções de Processo Executivo que integra o quadro de pessoal do IGFSS, I. P., na carreira técnica superior, no qual tem desempenhado as funções de jurista e advogada na Secção de Processo Executivo de Faro, competindo-lhe a instrução de processos, elaboração de pareceres jurídicos e representação do Instituto em juízo na qualidade de mandatária. No período de 2003 e 2004 colaborou com o Gabinete de Ilícitos Criminais do CDSS Faro na instrução de processos de inquérito por crime à segurança social.
Formação nas áreas de Processo Executivo e Procedimento Tributário, Regime Jurídico das Execuções Fiscais, Direito da Insolvência, Direito Administrativo, Atendimento e Técnicas de Negociação.
206951748
