Em aditamento à Deliberação 167/2013 do Conselho Diretivo publicada no Diário da República, 2.ª série, de 2013/1/23, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 136/2012, de 2 de julho e nos Estatutos aprovados pela Portaria 423/2012, de 28 de dezembro, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar, na diretora-adjunta do Departamento de Recursos Humanos, Dra. Maria Madalena Martins Norte de Oliveira as seguintes competências:
a) Rescindir os contratos de trabalho em funções públicas, acordos de cedência de interesse público, contratos de tarefa celebrados com os entrevistadores, contratos de bolsa e os protocolos de estágios profissionais;
b) Qualificar os acidentes de serviço e autorizar o respetivo processamento das despesas.
A presente deliberação produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013, considerando-se ratificados todos os atos anteriormente praticados no âmbito destas competências.
2013.03.26. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.
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