Maria Margarida da Costa Rosa Cardoso dos Santos, vice-presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, considerando:
a) As imposições legais decorrentes da entrada em vigor da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que veio proceder à adaptação à administração local da lei que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
b) Que, em cumprimento dessas imposições, o Município de Santiago do Cacém aprovou uma nova estrutura orgânica dos serviços municipais conforme despacho 1657/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013;
c) Que foi decidida a suspensão da implementação imediata dessa nova estrutura orgânica procedendo-se à sua adaptação gradual, nos termos do disposto no artigo 25.º, n.os 3, 4 e 7, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em função das normas aplicáveis, dos impactos previstos e da realidade dos serviços municipais;
d) Que se encontra prevista na nova estrutura dos serviços municipais a unidade orgânica - Divisão Municipal - designada Divisão de Comunicações e Qualidade à qual respeitam as áreas de informática, de qualidade, atendimento, planeamento, estudos e comunicação;
e) Que a anterior Divisão de Informática é, assim, absorvida pela nova - Divisão de Comunicações e Qualidade -, mantendo o núcleo central das competências da Divisão de Informática, sendo que as áreas de trabalho acrescidas representam, substancialmente, um reforço de competências que se encontram ligados à atividade de administração de meios/equipamentos informáticos, de gestão, planeamento e qualidade dos serviços no sentido de uma maior otimização do planeamento e gestão de recursos, em especial dos relacionados com a implementação de medidas de modernização;
f) Que o atual chefe da Divisão de Informática apresenta o perfil mais indicado para assumir e desempenhar as funções atinentes ao desenvolvimento das competências da unidade orgânica - Divisão de Comunicações e Qualidade - pelo currículo que detém, bem como pelas capacidades técnicas, de liderança e gestão demonstradas no exercício da sua comissão de serviço vigente;
g) Que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, no seu artigo 25.º, n.º 1, alínea c), prevê expressamente a possibilidade de, na sequência de reorganização da unidade orgânica a manutenção da comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda:
Determino que, nos termos do disposto no artigo 25, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado que o especialista de informática Luís Miguel Gorgulho Guerreiro, atual chefe da unidade orgânica flexível - Divisão de Informática -, designado em comissão de serviço por despacho do presidente da Câmara n.º 013/GAP/2010, de 27 de maio, se mantenha como chefe da Divisão de Comunicações e Qualidade.
18 de fevereiro de 2013. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Margarida Santos, Dr.ª
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