Considerando a vacatura do lugar de Diretor de Serviços de Gestão de Refeitórios, cargo de direção intermédia de 1.º grau, e a necessidade de proceder ao seu preenchimento.
Considerando o disposto nos n.os1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, que a republicou, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou.
Considerando, ainda, que se encontram preenchidos os requisitos legais exigidos para o provimento no cargo fixados pelo no n.º 1 do artigo 20.º do citado diploma legal e que os respetivos perfil, competências e aptidões serem adequados à prossecução das atribuições e os objetivos do serviço e ao exercício do cargo.
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pelas alterações já referidas, designo para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Refeitórios em regime de substituição o licenciado João Fausto dos Reis dos Santos Romano.
O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de abril de 2013.
11 de abril de 2013. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
Nota Curricular
Dados Pessoais
Nome - João Fausto dos Reis dos Santos Romano
Data de nascimento - 9 de fevereiro de 1973
Formação Académica
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999
Frequência de Pós -Graduação em Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Penal Económico e Europeu - 2000
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - 2001/2002
Formação Profissional Complementar
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA - Dez./2009
Experiência Profissional
Exercício de funções, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Pessoal e Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública desde 1 de maio de 2009
Exercício de funções, em regime de comissão de serviço, no cargo de Coordenador do Núcleo de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. de 1 de novembro de 2007 a 30 de abril de 2009.
Nomeado Técnico Superior de 1.ª classe da carreira de jurista em 31 de dezembro de 2008
Técnico Superior de 2.ª classe da carreira de jurista desde Março de 2002 na Direção-Geral de Viação, desempenhando a partir de janeiro de 2006 assessoria jurídica à Direção de Serviços de Administração e ao Conselho Administrativo
Oficial de Justiça entre 1997 e 2002.
206894473
