Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas - DRAP.
A Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
Por sua vez, o Despacho 4708/2013 publicado no Diário da República, n.º 66, 2.ª série de 4 de abril de 2013, cria, altera e extingue as unidades flexíveis, da DRAP-N, constantes do Despacho 13474/2012, publicado no DR, 2.ª serie de 16 de outubro e procede à sua republicação.
Considerando que a trabalhadora Maria Adelaide Dias Freire Gomes Inácio, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de Chefe de Divisão de Investimento Geral;
Considerando ainda que possui a Licenciatura em Engenharia Agronómica correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante;
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Investimento Geral - a Licenciada Maria Adelaide Dias Freire Gomes Inácio - nos termos dos artigos 27.º, 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugadas com a alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º e artigo 5.º do Despacho 4708/2013 publicado no Diário da República, n.º 66, 2.ª série de 4 de abril de 2013.
O presente Despacho produz efeitos a 01 de abril de 2013.
(Isento de fiscalização do tribunal de contas).
Nota curricular
Nome: Maria Adelaide Dias Freire Gomes Inácio
Categoria: Técnica Superior
1 - Dados pessoais
Data de nascimento: 25 de outubro de 1960
Naturalidade: Avelãs da Ribeira, concelho da Guarda
2 - Formação académica
Licenciatura em Engenharia Agronómica (1985), pelo Instituto Superior de Agronomia, Especialidade de Economia e Sociologia Agrária
3 - Formação profissional
Curso de Alta Direção em Administração Pública promovido pelo INA
Pós-graduação em Desenvolvimento Rural e Local - UCP - Braga
Curso de formação de formadores DRAP-N
Participou em diversas ações de formação, nas seguintes áreas:
Avaliação e Acompanhamento de Projetos;
Política Agrícola Comum e Desenvolvimento Rural;
Sistemas de Gestão de Informação;
Processos de Liderança e Motivação;
Inquéritos Estatísticos (Estrutura das Explorações Agrícolas, Recenseamento Geral da Agricultura);
Curso de Contabilidade para Juristas e Engenheiros - UCP
4 - Experiência profissional
Desde outubro de 1985 até abril de 1997 - técnica superior - Responsável pela coordenação de todo o processo de análise, recolha e difusão de cotações dos Mercados Abastecedores de Lisboa e Porto, no âmbito do Sistema de Informação de Mercados Agrícolas, acompanhamento dos mercados de produção de produtos animais e vegetais a nível regional (Direção Regional de Agricultura do Ribatejo Oeste), funções no âmbito das Organizações e Agrupamentos de Produtores, Programas de Ações para o reforço da Aplicação de Normas Comuns de Qualidade.
Desde maio de 1997 até agosto de 2003 - Chefe de Divisão de Programação, Recolha e Tratamento de Dados da DRAEDM - Coordenação dos três sistemas de Informação Estatística: SIMA, RICA e Estatísticas Agrícolas.
Desde setembro de 2001 até setembro de 2003 - Chefe de Divisão de Infraestruturas, Hidráulica e Engenharia Agrícola - Responsável por todas as competências atribuídas a esta Divisão, entre as quais assegurar o cumprimento na participação dos PDM's, emissão de pareceres no âmbito do fracionamento de prédios rústicos, assegurar a fiscalização da Reserva Agrícola Nacional, análise de projetos e respetivos pagamentos de ações da Medida AGRIS: Subação 5.1 - Beneficiação de Regadios Tradicionais, Subação 5.3 - Emparcelamento Rural, Subação 6.1 - Caminhos Agrícolas e Rurais, Subação 6.2 - Eletrificação das Explorações Agrícolas, Subação 7.2 - Requalificação Ambiental de lagares de azeite. Durante esse período foi ainda representante da DRA na Comissão Regional da Reserva Agrícola.
Desde outubro de 2003 até agosto de 2007 - Técnica da Divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo - Técnica analista dos pedidos de pagamento da Medida AGRIS, subação 7.1..
Desde setembro de 2007 até março de 2013 - Responsável da Divisão de Investimentos - Núcleo do Porto - Coordenadora de todas as áreas funcionais desta Divisão, nomeadamente, foi responsável pelo programa AGRO e AGRIS (incluindo o seu encerramento), Medidas Florestais, VITIS, RARRV e PRODER. Na sua área de atuação exerceu as mesmas competências dos Chefes de Divisão, sendo ainda responsável pela análise de projetos no âmbito do PRODER das Ações 111 (componente 1 e 2), 113 e 112.
4 de abril de 2013. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
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