Processo de recrutamento de médicos, com especialidade de saúde pública, que concluíram o respetivo internato médico na 2.ª época de 2012, na Região Autónoma dos Açores
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, alterado, aditado e republicado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelas disposições aplicáveis da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, e Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, faz-se público que, na sequencia do despacho de 18 de dezembro de 2012, de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, se encontra aberto processo de recrutamento, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEPAçores, para preenchimento de um lugar na categoria de assistente da carreira especial médica - área de saúde pública, do quadro Regional da Ilha São Miguel, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 24/2007/A, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 23/2008/A, de 18 de novembro, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel - Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, para constituição de relação jurídica de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Prazo de validade - o processo de recrutamento é válido para os lugares enunciados, caducando com o respetivo preenchimento.
3 - Legislação aplicável: o presente processo de recrutamento rege-se pelo n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, pelas disposições aplicáveis da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, e Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, adaptado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro e Acordo coletivo de trabalho n.º 5/2012, de 7 de dezembro.
4 - Âmbito do processo de recrutamento: o processo de recrutamento é aberto ao médico interno que concluiu a respetiva formação na especialidade de Saúde Pública na Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel - Centro de Vila Franca do Campo, na 2ã época de 2012.
5 - Local de trabalho - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel - Centro de Saúde de Ponta Delgada, que abrange a área geográfica dos concelhos de Ponta Delgada e de Lagoa.
6 - Remuneração - a remuneração será de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, constante no anexo ao referido Decreto Regulamentar, do qual faz parte integrante.
7 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes do n.º 1 do artigo 7.º C do Decreto-Lei 266-D/2002, de 31 de dezembro, aditado ao Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto.
8 - Regime de trabalho - a duração semanal de trabalho é a constante do artigo 20.º do Decreto-Lei 266-D/2002, de 31 de dezembro.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para as funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psicológico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
9.2 - São requisitos especiais, cumulativamente:
a) Ter concluído a formação do Internato Médico na especialidade de Saúde Pública, na época normal de 2012, na Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel - Centro de Saúde de Ponta Delgada.
b) Possuir o grau de especialista de saúde pública, nos termos do n.º 1 da cláusula 19º do Acordo Coletivo de trabalho n.º 5/2012, de 7 de dezembro;
c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
10 - Método de seleção - o método de seleção, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, é o seguinte:
a) Consideração e ponderação do resultado da prova de avaliação final do internato médico;
b) Entrevista de seleção.
10.1 - O critério de avaliação e respetiva ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do procedimento, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - Forma - Através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho 2/2010, de 4 de janeiro, do Vice-Presidente do Governo Regional, anexo a este aviso e entregue no Serviço de Recursos Humanos desta Unidade de Saúde, sita na Rua Conselheiro Dr. Luís Bettencourt Medeiros Câmara, 26/28, 9500-058 Ponta Delgada, durante as horas normais de expediente (das 8:30 às 12:30 e das 13:30 às 16:30), podendo ser enviada por correio, através de carta registada com aviso de receção, a qual se considera dentro do prazo desde que expedida até ao termo do prazo fixado. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11.2 - Do requerimento deve constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente [nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu), cédula profissional, situação militar (se justificável), residência, código postal e telefone];
b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o candidato está vinculado;
c) Referência ao aviso de abertura do procedimento identificando o número e a data do Diário da República onde vem publicado;
d) Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
11.3 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados por:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área profissional a que respeita o procedimento, ou sua equiparação;
b) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual constem, entre outras, a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
c) Fotocópia da cédula profissional;
d) 5 exemplares do Curriculum Vitae, devidamente assinados.
e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, qf
f) Certificado de robustez física para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;
g) Certificado do registo criminal.
11.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas e),f) e g) do ponto anterior (11.3) pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
12 - O júri reserva-se no direito de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvidas sobre a respetiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos serão punidas nos termos da lei penal.
14 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos: a referida lista será afixada nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel - Centro de Saúde de Ponta Delgada, sita na Rua Conselheiro Dr. Luís Bettencourt Medeiros Câmara, 26/28, 9500-058 Ponta Delgada.
15 - A lista de classificação final será publicada no Diário da República, 2.ã série.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Nos termos do disposto do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato portador de deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação.
18 - A constituição do júri é a seguinte:
Presidente: Dra. Rosa do Céu Batista Pinto - Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge - Centro de Saúde de Velas
1º Vogal efetivo: Dr. Luís António Vieira de Brito de Azevedo - Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública, afeto ao Centro de Oncologia dos Açores
2º Vogal efetivo: Dr. José António de Oliveira Mendes - Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge - Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores
1º Vogal suplente: Dr. José Armando Marques Neves - Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública, afeto à ARS Centro - Viseu
2º Vogal suplente: Dr. José Pedro Campos Monteiro Serrano - Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública, afeto à ARS de Lisboa e Vale do Tejo
18.1 - O Presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.
26 de março de 2013. - A Presidente do Júri, Rosa do Céu Batista Pinto.
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