Despacho 4728/2013

Subdelegação de Competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da lei Geral Tributária;

Artigo 9.º, (na redação que foi dada pela Lei 51/2005 de 30/08, da Lei 2/2004, de 15/01;

Artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22/04;

Artigos 29.º n.º 1 e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda do:

Despacho 10694/2012 do Diretor de Finanças de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 08 de agosto de 2012

Procedo às seguintes subdelegações de competências:

I -Competências delegadas:

1 - Nos Chefes de Divisão, bacharel Cristina Sara da Silva Gonçalves Vieira Correia, e licenciado Carlos Manuel Cordeiro de Paiva, no âmbito das competências das respetivas divisões:

1.1 - A prática de todos os atos, que não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto;

1.2 - A resolução de duvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;

1.3 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efetuadas pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos, a entidades superiores a esta Direção de Finanças;

1.4 - A assinatura de toda a correspondência das respetivas divisões, incluindo notas e mapas, que não se destinem aos serviços centrais ou a outras entidades oficiais equiparadas ou de nível superior, ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular;

1.5 - Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo substituto legal ou quem aquele indigite para o efeito;

1.6 - A fixação de prazos para audição prévia e a pratica dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento (n.º 4 do artigo 60.º da lei geral tributária);

2 - Na chefe de divisão da Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa, bacharel Cristina Sara da Silva Gonçalves Vieira Correia;

2 - A direção e supervisão do centro de atendimento telefónico -CAT;

2.2 - A determinação ou sancionamento do preenchimento de documentos de correção únicos de IR, resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, bem como autorizar a respetiva recolha;

2.3 - A autorização para concluir os processos de IRS na aplicação informática de Gestão de Divergências;

2.4 - A alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRC, quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta ou especiais por conta e as correções à matéria coletável, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Código de IRC;

2.5 - A revisão dos atos tributários, de conformidade com os preceitos aplicáveis do artigo 78.º da LGT, desde que o erro dos serviços seja apurado no âmbito da instrução de processos compreendidos na área da respetiva divisão;

2.6 - A elaboração dos documentos de correção e declarações oficiosas resultantes dos atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão da matéria coletável e de revisão oficiosa;

2.7 - As previstas no artigo 65.º do Código de IRS e no artigo 59.º do Código do IRC até ao montante de (euro)1.000.000,00 e (euro)2.000.000,00, respetivamente, bem como a competência prevista no n.º 2 do artigo 90.º do Código do IVA, até ao montante de (euro)1.000.000,00, tratando-se de pessoas singulares, e (euro)2.000.000,00 de pessoas coletivas, bem como a fixação de prazos para audição prévia e recolha dos respetivos documentos de correção;

3 - No chefe de divisão da Liquidação dos Impostos sobre o Património e outros Impostos, licenciado Carlos Manuel Cordeiro de Paiva:

3.1 - A direção e supervisão do serviço do cadastro geométrico;

3.2 - A decisão sobre o arquivamento dos processos ou realização de outras diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, doravante designado por CIMSISD, e artigo 30.º do Código do Imposto de Selo, doravante designado por CIS);

3.3 - A decisão sobre dúvidas relativas à sujeição a imposto ou à maneira de o liquidar (artigo 81.º do CIMSISD);

3.4 - A nomeação de chefe de finanças para promover a liquidação do imposto de selo, em caso de impedimento, nos termos do artigo 37.º do CIS;

3.5 - A promoção de segundas avaliações (§ único do artigo 96.º do CIMSISD);

3.6 - A dispensa de avaliação e fixação de valores (artigo 110.º do CIMSISD);

3.7 - A autorização das propostas de avaliação (artigos 129.º, 150.º § único e 265.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, doravante designado por CCPIIA);

3.8 - A nomeação do Presidente das comissões permanentes de avaliação (artigo 132.º do CCPIIA);

3.9 - A designação dos peritos regionais para efeitos das comissões de avaliação nos termos dos artigos 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado por CIMI;

3.10 - A determinação do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e das quotas ou partes sociais, incluindo ações (artigo 15.º, 16.º e 31.º do CIS);

4 - Na inspetora tributária, licenciada Maria de Fátima Pires Machial Felício;

4.1 - A direção e supervisão do Centro de Recolha de Dados (CRD);

4.2 - A determinação ou sancionamento do preenchimento de documentos de correção únicos de IR, resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, bem como autorizar a respetiva recolha;

5 - No chefe de finanças adjunto Adelino Manuel Afonso Ramos:

5.1 - A direção e supervisão da equipa de contabilidade;

5.2 - O assegurar da contabilização de receitas e tesouraria do Estado bem como os serviços da Direção-Geral do Orçamento e da Direção-Geral do Tesouro que por lei sejam cometidos a esta Direção de Finanças;

II - Competências subdelegadas:

1 - Subdelego na chefe de divisão da liquidação dos impostos sobre o rendimento e sobre a despesa:

1.1 - Autorizar o pagamento em prestações do IRS e IRC, nos termos dos artigos 29.º, e seguintes do Decreto-Lei 492/88, de 30 de dezembro, nos casos em que o valor do pedido não seja superior a (euro)100 000 para IRS e (euro)125 000 para o IRC;

1.2 - Proceder à fixação dos elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 31.º a 33.º do Código do IVA;

1.3 - Proceder à confirmação de volume de negócios para os fins consignados nos n.º 1 e 2 do artigo 41.º do Código do IVA, de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciam a sua atividade, nos termos do n.º 6 do artigo 41.º do Código do IVA;

1.4 - Proceder à confirmação do volume de negócios para os fins consignados nos n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua atividade nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Código do IVA;

1.5 - Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua de vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente, nos termos do artigo 56.º do Código do IVA;

1.6 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do IVA, conforme os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ano o volume de negócios que condiciona a sua isenção nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do IVA;

1.7 - Proceder à confirmação do volume de compras para os fins consignados no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, no caso de retalhistas que iniciem a sua atividade, n.º 4 do artigo 60.º do Código do IVA;

1.8 - Proceder à apreciação do requerimento a entregar nos serviços de finanças, no caso de modificação essencial das condições do exercício da atividade económica, pelos sujeitos passivos, independentemente do prazo previsto no n.º 3 do artigo 63.º do Código do IVA, que pretendam passagem ao regime especial;

1.9 - Tomar as medidas necessárias a afim de evitar que o retalhista usufrua de vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º do Código do IVA, ou inversamente, nos termos do artigo 64.º do Código do IVA;

1.10 - Proceder à passagem ao regime normal de tributação, nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do IVA concede ao retalhista vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do código do IVA;

1.11 - Proceder à apreciação dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do IVA.

2 - Subdelego ainda no chefe de divisão da liquidação dos impostos sobre o património e outros impostos:

2.1 - Autorizar a retificação dos conhecimentos de imposto municipal de sisa, quando da mesma não resulte liquidação adicional.

III - Substituto Legal - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos:

1 - A partir de 28 de junho de 2011, o meu substituto legal é a chefe de divisão Cristina Sara da Silva Gonçalves Vieira Correia.

2 - A partir de 01 de novembro de 2011, no impedimento da chefe de divisão Cristina Sara da

Silva Gonçalves Vieira Correia, o chefe de divisão Carlos Manuel Cordeiro de Paiva.

3 - Nas faltas, ausências e impedimentos da chefe de divisão Cristina Sara da Silva Gonçalves Vieira e do chefe de divisão Carlos Manuel Cordeiro de Paiva, são os mesmos substituídos respetivamente, pelo chefe de equipa, Inspetor Tributário João José de Sousa Vital e pelo chefe de equipa Luís Filipe Vaz Falcão.

IV - Produção de efeitos - as subdelegações de competências aqui efetuadas produzem os seguintes efeitos:

1 - Na chefe de divisão Cristina Sara da Silva Gonçalves Vieira Correia, na Inspetora Tributária Maria de Fátima Pires Machial Felício e no Chefe de Finanças Adjunto Adelino Manuel Afonso Ramos a partir de 28 de junho de 2011

2 - No chefe de divisão Carlos Manuel Cordeiro de Paiva, a partir de 01 de novembro de 2011.

3 - Mantém-se em vigor o nosso Despacho 8892/2012, publicado no DR 2.ª série, n.º 128 de 04 de julho de 2012.

Assim, ficam por este meio ratificados todos os atos e despachos que tenham sido proferidos a partir e (entre) as datas supra.

27 de agosto de 2012. - A Diretora de Finanças-Adjunta de Lisboa, Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito.

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