Manutenção de comissões de serviço de dois dirigentes intermédios de 2.º grau por via do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto
Torna-se público que o senhor Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, considerando a faculdade prevista no n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determinou por seu despacho de 6 de dezembro de 2012 que os seguintes titulares dos cargos de Direção Intermédia de 2.º grau em funções à data da entrada em vigor da referida lei, mantenham as respetivas Comissões de Serviços até ao seu termo, implicando tal facto a suspensão dos efeitos das correspondentes alterações, decorrentes da adequação orgânica efetuada:
Divisão de Administração Urbanística e Processual - Cláudia Isabel Varela Ribeiro
Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos - Domingos José Nunes da Rocha
6 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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