Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 4363/2013, de 25 de Março

Partilhar:

Sumário

Cessação das nomeações em regime de comissão de serviço de dirigentes intermédios do 1.º e do 2.º grau

Texto do documento

Despacho 4363/2013

I - Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro - que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado -, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal da Maia, tomada na reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2012, homologada pela Assembleia Municipal da Maia, em sessão realizada no dia 26 de dezembro de 2012, e da remessa para publicação no Diário da República em 24 de janeiro de 2013 da nova macroestrutura organizacional do Município da Maia, que procedeu à extinção ou reorganização das diversas unidades orgânicas, cessam funções os dirigentes anteriormente nomeados em regime de comissão de serviço, a saber:

Álvaro Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, Diretor do Departamento Jurídico e do Contencioso;

Paulo Manuel Santos Quelhas Vilarinho, Diretor do Departamento de Comunicação, Imagem e Relações Institucionais;

Maria Isabel Ferreira, Chefe da Divisão de Secretariado e Apoio Administrativo;

Carla Sofia Pontes Brízido, Chefe da Divisão de Atendimento Geral;

José Fernando da Costa Alves, Chefe de Divisão de Transportes e Gestão de Frota; e

Sandra Mónica Gonçalves Pinto Coelho dos Santos, Chefe da Divisão de Comunicação Social, Imagem, Relações Públicas e Protocolo.

II - É devida indemnização nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da referida Lei 2/2004.

III - O presente Despacho produz efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2013.

31 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.

306828199

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1090826.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda