I - Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro - que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado -, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal da Maia, tomada na reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2012, homologada pela Assembleia Municipal da Maia, em sessão realizada no dia 26 de dezembro de 2012, e da remessa para publicação no Diário da República em 24 de janeiro de 2013 da nova macroestrutura organizacional do Município da Maia, que procedeu à extinção ou reorganização das diversas unidades orgânicas, cessam funções os dirigentes anteriormente nomeados em regime de comissão de serviço, a saber:
Álvaro Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, Diretor do Departamento Jurídico e do Contencioso;
Paulo Manuel Santos Quelhas Vilarinho, Diretor do Departamento de Comunicação, Imagem e Relações Institucionais;
Maria Isabel Ferreira, Chefe da Divisão de Secretariado e Apoio Administrativo;
Carla Sofia Pontes Brízido, Chefe da Divisão de Atendimento Geral;
José Fernando da Costa Alves, Chefe de Divisão de Transportes e Gestão de Frota; e
Sandra Mónica Gonçalves Pinto Coelho dos Santos, Chefe da Divisão de Comunicação Social, Imagem, Relações Públicas e Protocolo.
II - É devida indemnização nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da referida Lei 2/2004.
III - O presente Despacho produz efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2013.
31 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.
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