Manutenção de Comissões de Serviço
Considerando a proposta de Reorganização Interna dos Serviços, ao abrigo do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, aprovada pela Assembleia Municipal de 13-12-2012, sob proposta do Executivo exarada pela deliberação 2012/0596/DAG (SPARH), tomada em sua reunião de 22-11-2012.
Considerando que pela faculdade conferida no n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">lei 49/2012, de 29 de agosto, as alterações na estrutura orgânica que decorrem da aplicação do regulamento infra, face à estrutura interna de Serviços aprovada e publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 245, de 21 de dezembro de 2010, sob o Regulamento 894/2010, só produzem efeitos a partir da data da cessação das comissões de serviço dos Dirigentes que se encontrem em exercício de funções à data da sua publicitação no Diário da República;
Determino a manutenção das Comissões de Serviço do Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Agostinho Costa Monteiro, do Chefe da Divisão de Manutenção e Exploração, Manuel Gameiro, do Chefe da Divisão de Obras Municipais, Rui Manuel Gouveia Dias Ferreira e do Chefe da Divisão da Educação, Cultura e Desporto, Rui Miguel Borges da Cunha, até à data das respetivas cessações das Comissões de Serviço. Com a cessação de cada Comissão de Serviço, proceder-se-á à reorganização dos Serviços adequando-os à nova estrutura orgânica aprovada em Assembleia Municipal de 13-12-2012, nos termos da Ata n.º 5/2012.
2 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Martins de Sousa Lucas.
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