FORNECIMENTO DE GASÓLEO AOS NAVIOS OPERADOS COMERCIALMENTE PELA ATLÂNTICOLINE

Anúncio de procedimento n.º 1349/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

512091773 - Atlanticoline, S.A.

Endereço: Gare Marítima do Terminal Oceânico - Portas do Mar - Avenida Infante Dom Henrique

Código postal: 9500 770

Localidade: Ponta Delgada

Endereço Eletrónico: geral@atlanticoline.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: FORNECIMENTO DE GASÓLEO AOS NAVIOS OPERADOS COMERCIALMENTE PELA

ATLÂNTICOLINE

Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento e abastecimento de gasóleo (Gasóleo Rodoviário) que respeite as características e especificações definidas pelo Decreto-Lei 89/2008, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-lei 142/2010, de 31 de

Dezembro, nos portos das ilhas de São Miguel e Terceira da Região Autónoma dos Açores, destinado aos navios operados comercialmente pela Atlânticoline, S.A

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

Valor do preço base do procedimento 1780292.65 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 09134100

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

Lote n.º 1

Designação do lote: Lote A: Ilha de São Miguel - Porto de Ponta Delgada - Terminal das Portas do Mar

Preço base do lote: 1068175.59 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 09134100

Lote n.º 2

Designação do lote: Lote B: Ilha Terceira - Porto da Praia da Vitória

Preço base do lote: 712117.06 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 09134100

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Região Autónoma dos Açores

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Código NUTS: PT200

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Praia da Vitória

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Conselho de Administração

Endereço desse serviço: Gare Marítima do Terminal Oceânico - Portas do Mar - Avenida Infante Dom Henrique

Código postal: 9500 770

Localidade: Ponta Delgda

Endereço Eletrónico: geral@atlanticoline.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Nos termos do art. 32.º do Decreto Legislativo Regional 4/2008/A, de 28 de

Julho, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de Agosto, os documentos que constituem a proposta são apresentados em suporte de papel.

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

70 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Spread mais baixo a adicionar à média da cotação diária publicada no PLATTS EUROPEAN MARKETSCAN por tonelada de combustível .

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração

Endereço: Gare Marítima do Terminal Oceânico - Portas do Mar - Avenida Infante Dom Henrique

Código postal: 9500 770

Localidade: Ponta Delgada

Endereço Eletrónico: geral@atlanticoline.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/03/18

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA

UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Carlos Alberto Viveiros dos Reis

Cargo: Presidente do Conselho de Administração

406836217

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-26 - Decreto Legislativo Regional 4/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) da Região Autónoma dos Açores.

• 2008-05-30 - Decreto-Lei 89/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %.

• 2009-08-06 - Decreto Legislativo Regional 15/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.

• 2010-12-31 - Decreto-Lei 142/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio.