Altera a Portaria 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações, no que respeita à venda de livros, enciclopédias, colecções de publicações e quaisquer obras es fascículos e disco e gravações em fita magnética de natureza cultural ou didáctico.

Portaria 426/81

de 25 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei 457/79, de 21 de Novembro, que a alínea m) do mapa anexo à Portaria 602/79, de 21 de Novembro, cuja redacção actual é a que consta da Portaria 4/80, de 3 de Janeiro, passe a ter a seguinte redacção:

(ver documento original) Ministério das Finanças e do Plano, 16 de Abril de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-21 - Decreto-Lei 457/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas relativas a vendas a prestações.

• 1979-11-21 - Portaria 602/79 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime de vendas a prestações, publicando em anexo o mapa de bens e serviços sujeitos a este tipo de vendas bem como os prazos de pagamento e a percentagem mínima de desembolso inicial.