Dr. Manuel da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, que por deliberação da reunião de Câmara de 13 de fevereiro de 2013 e sessão ordinária da Assembleia Municipal de 15 de fevereiro de 2013, foi aprovada a primeira alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, bem como a fundamentação económica das mesmas, a qual entrará em vigor no dia posterior à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
Primeira alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais do Município de Sever do Vouga
Preâmbulo
Através da publicitação realizada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 4 de novembro de 2010, foi tornada pública a versão final do "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais", em vigor até à presente data.
Depois de decorridos quase dois anos, verifica-se a necessidade de melhorar aquele documento, designadamente, quanto à "Tabela de Taxas", através da alteração da descrição, eliminação e aditamento de novas taxas.
Em anexo, através do Anexo I e II, faz-se a fundamentação económico-financeira do valor das taxas que foram acrescentadas ou alteradas, conforme determina o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, mantendo-se a "fórmula de cálculo do valor das taxas" indicado no artigo 4.º do Regulamento referido no primeiro parágrafo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, nos artigos 10.º a 13.º, 15.º e 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de janeiro, no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 9 de dezembro, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e esta retificada pelas Declarações de Retificação n.os 4/2002 e 9/2002, de 6 de fevereiro e de 5 de março, respetivamente, na Lei 46/2007, de 24 de agosto, na Lei 159/99, de 14 de setembro, na lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro, e no Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, estes dois últimos diplomas, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, foi elaborado o presente projeto de revisão de Regulamento, que foi objeto de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme aviso 14667/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de outubro, após aprovação por deliberação do Executivo Municipal de 10 de outubro de 2012.
1 - À tabela de Taxas foram aditados:
N.º 28 a 32, ao artigo 1.º;
N.º 4 ao artigo 2.º;
N.º 5 ao artigo 23.º;
N.º 4 e 6 ao artigo 46.º;
Alíneas b.1) até à k.3) no ponto 13 do artigo 56.º;
N.º 5 ao artigo 48.º;
N.º 4 ao artigo 53.º
2 - Foram alteradas as seguintes disposições da Tabela de Taxas:
N.º 5 e 6 do artigo 1.º;
Alínea a.4 do n.º 2 do artigo 8.º;
Alíneas a) e b) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 14.º;
Artigo 25.º (apenas corpo da norma);
N.os 2, 3 e 4 do artigo 54.º;
N.os 12 e 13 do artigo 56.º;
N.º 1 do artigo 81.º;
N.os 1 e 2 do artigo 82.º;
N.º 1 do artigo 89.º;
N.º 2 do artigo 103.º
3 - Foram eliminadas as seguintes normas:
N.º 5 do artigo 1.º;
Alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º
4 - Foram renumeradas as seguintes normas:
N.º 5 do artigo 46.º (anterior n.º 4);
Artigo 53.º (anterior artigo 56.º);
Artigo 54.º (anterior artigo 53.º);
Artigo 55.º (anterior artigo 54.º);
Artigo 56.º (anterior artigo 55.º).
Os referidos aditamentos, alterações, eliminações e renumerações podem ser consultados no quadro 3 do anexo ao presente aviso.
O presente regulamento poderá ser consultado no Serviço Administrativo do Município de Sever do Vouga e no sítio da internet do Município em http://www.cm-sever.pt
25 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel da Silva Soares.
QUADRO 1
Mapa Auxiliar
(ver documento original)
QUADRO 2
Cálculo do custo por taxa ou preço
(ver documento original)
QUADRO 3
Determinação da taxa ou preço
(ver documento original)
206785285
