Deliberação (extrato) n.º 714/2013
Em cumprimento do estatuído no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, sob proposta do Presidente, a Câmara Municipal de Beja deliberou aprovar, na reunião de 26/02/2013, a constituição da equipa multidisciplinar seguidamente indicada, com a duração de um ano, na sequência da reorganização dos serviços municipais, realizada nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e para cumprimento das regras e critérios previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, aprovada pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, nas reuniões de 19 e 20 de dezembro último, respetivamente, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8 de 11 de janeiro de 2013.
Gabinete de Estratégia e Desenvolvimento (GED):
Chefe de equipa: João Duarte Lopes Batista Margalha, técnico superior;
Membros da equipa: Sandra Cristina Machado Margarida, técnica superior, e Maria Cristina Gaião Casimiro Daniel, assistente técnica.
O estatuto remuneratório do chefe de equipa é equiparado ao de chefe de divisão municipal, incluindo as despesas de representação, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, conforme aprovado pela Assembleia Municipal na citada reunião, sendo admitida a possibilidade de opção pela remuneração do lugar de origem.
Ao chefe de equipa são cometidas as competências fixadas para os titulares dos cargos de direção intermédia do 2.º grau, definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.
Produz efeitos a partir da data publicação no Diário da República.
26 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Pulido Valente.
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