Despacho (extrato) n.º 3535/2013

Por despacho de 11 de fevereiro de 2013 da diretora-geral do Património Cultural:

1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Lei n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, e artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, foi delegado no subdiretor da Direção-Geral do Património Cultural, mestre João Carlos Martins Lopes dos Santos, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Os previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio;

1.2 - Os respeitantes à gestão dos processos do património arqueológico, arquitetónico, móvel e imaterial;

1.3 - A autorização para o movimento de contas bancárias;

1.4 - A autorização das ordens de pagamento, independentemente do seu valor.

2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pelo Subdiretor da Direcção-Geral do Património Cultural, mestre João Carlos Martins Lopes dos Santos, no âmbito das competências agora delegadas, desde 1 de fevereiro corrente, até à data do presente despacho.

26 de fevereiro de 2013. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, em substituição, Manuel Diogo.

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