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Deliberação (extrato) 623/2013, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de coordenador da Secção de Processo da Guarda, integrada na Direção de Recuperação Executiva do Departamento de Gestão da Dívida do IGFSS, I. P.

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 623/2013

Pela Deliberação do Conselho Diretivo n.º 52/2013, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo referido infra, foi nomeado em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril e alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para a Secção de Processo Executivo da Guarda, integrada na Direção de Recuperação Executiva do Departamento de Gestão da Dívida do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), o seguinte trabalhador, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo:

Licenciado António Manuel Pina Fonseca, técnico superior do mapa de postos de trabalho do IGFSS, I. P., para exercer o cargo de Coordenador da Secção de Processo Executivo da Guarda, integrada na Direção de Recuperação Executiva do Departamento de Gestão da Dívida deste Instituto.

31 de janeiro de 2013. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Filipe de Moura Gomes.

Nota Curricular

António Manuel Pina Fonseca, Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Técnico Superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP desde 03 de maio de 2002.

Exerceu Funções de professor do 2.º Ciclo nos anos de 1988 a 1996 na Escola C+S de Fornos de Algodres, na Escola Secundária de Trancoso e Escola Secundária de Pinhel.

Exerceu as funções de Delegado Distrital da Guarda do Sub-Programa Integrar e do Programa Operacional Emprego e Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) no período de maio de 1988 a junho de 2001.

Exerceu as funções de Diretor da Delegação Distrital do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, no período de junho de 2001 a maio de 2004.

Atualmente exerce as funções de Coordenador da Secção de Processo Executivo da Guarda do IGFSS, IP, desde junho de 2004.

206770883

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1086953.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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