Deliberação (extrato) n.º 613/2013

Pela Deliberação do Conselho Diretivo n.º 75/2013, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo referido infra, foi nomeada em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril e alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para o Núcleo de Administração e Pré-Contencioso, integrado na Direção de Gestão de Imóveis - Sul do Departamento de Património Imobiliário, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a seguinte trabalhadora, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo:

Licenciada Guida Furtado Costa Maia de Lima, técnica superior do mapa de postos de trabalho do IGFSS, I. P., para exercer o cargo de Coordenadora do Núcleo de Administração e Pré-Contencioso, integrado na Direção de Gestão de Imóveis - Sul do Departamento de Património Imobiliário deste Instituto.

7 de fevereiro de 2013. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Filipe de Moura Gomes.

Nota Curricular

Guida Furtado Costa Maia de Lima, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em julho de 1981, com estágio profissional de advocacia concluído em abril de 1983.

Lecionou as cadeiras de Direito das Obrigações e de Direito Privado (Arrendamento) na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa entre outubro de 1981 e agosto de 1983.

Exerceu a advocacia em regime de profissão liberal em escritório próprio, na Comarca de Lisboa, entre maio de 1983 e janeiro de 2000, tendo simultaneamente colaborado com algumas empresas.

Não obstante exercer a profissão de advogada no Gabinete Jurídico-Contencioso do IGFSS, IP desde 1997, mediante um contrato de prestação de serviços, integrou, no ano de 2000, o Quadro Específico do IGFSS, IP - Grupo de Qualificação I - Pessoal Técnico Superior.

Entre janeiro de 2005 e setembro de 2006 exerceu a sua atividade no âmbito da Secção de Processo de Execução Tributária de Lisboa do IGFSS, IP.

Participou e frequentou ações de formação nas seguintes áreas: NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano (Ordem dos Advogados); Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, no âmbito do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Forense da Universidade Católica de Lisboa; Regime Jurídico das Obras Públicas; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Direito das Contraordenações, Código do Procedimento Administrativo.

Integrou a Equipa de Projeto de Implementação da Solução Integradora MySap (módulo IS-RE «património do IGFSS»), no âmbito do Projeto SIF (sistema de informação financeira) da Segurança Social.

Tem o curso de formação pedagógica de formadores.

Atualmente continua a exercer as suas funções de advogada no Gabinete Jurídico-Contencioso do IGFSS, IP.

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