Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) respetivo Relatório Ambiental
Abílio José Ferreira da Silveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja:
Torna público que, nos termos e para efeitos do n.º 3 e n.º 4 do Artigo 77.º do decreto-lei (D. L.) n.º 380/99 de 22 de setembro (RJIGT - Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial), na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009 de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011 de 06 de janeiro, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do Artigo 148.º e n.º 2 do Artigo 149.º do mesmo diploma legal, e ainda, para efeitos do disposto no Artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007 de 15 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011 de 4 de maio, a Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 14 de fevereiro de 2013, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de Discussão Pública da proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME).
Mais se informa que o período de discussão pública é de 30 dias, com início 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República, contados nos termos do Artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro.
Durante o referido período, todos os cidadãos interessados poderão consultar, a proposta de Revisão do PDME, a Ata da 4.ª Reunião Plenária contendo o Parecer Final da Comissão Mista de Coordenação (CMC) e demais documentos e Pareceres das Entidades da CMC, e ainda, o Relatório Ambiental e o respetivo Resumo Não Técnico, no Edifício dos Paços do Concelho, no Edifício da Divisão de Planeamento e Urbanismo bem como, nas sedes das Juntas de Freguesia, no horário normal de funcionamento ou no Sítio Internet do Município de Estarreja (www.cm-estarreja.pt).
Os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre a Revisão do PDME e o respetivo Relatório Ambiental, através de requerimento, devidamente identificado com morada e n.º de identificação fiscal, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para o endereço postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja; para os endereços de correio eletrónico: dpu@cm-estarreja.pt ou geral@cm-estarreja.pt, ou via Fax: 234840607, ou ainda, entregue pessoalmente na Secção de Atendimento ao Munícipe.
Igualmente se leva ao conhecimento do público em geral e dos munícipes interessados, que por força das novas regras urbanísticas constantes da Revisão do PDME, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento se encontram suspensos, desde a data fixada para o início do período de discussão Pública até à data de entrada e vigor da Revisão do PDME, em conformidade com o artigo 117.º do RJIGT.
15 de fevereiro de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara, Abílio José Ferreira da Silveira, Dr.
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