Declaração de Rectificação 19-N/99
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 865/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 8 de Outubro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «seja válida até 15 de Julho de 2002.» deve ler-se «seja válida até 31 de Maio de 2001.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Novembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.