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Despacho 2823/2013, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Criação de subunidades orgânicas

Texto do documento

Despacho 2823/2013

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu Despacho 02/2013, de 22 de janeiro de 2013, em cumprimento dos limites impostos e consequente adequação da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, resultou a aprovação do modelo de estrutura nuclear, constituído por duas unidades orgânicas (2.º grau), uma subunidade orgânica (3.º grau), por deliberação da Assembleia Municipal n.º 062/2012, de 9 de novembro, determinei em consequência e ao abrigo do artigo 8.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 10 do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a criação das seguintes subunidades orgânicas - 6 -, sendo as mesmas coordenadas por Coordenadores Técnicos, de acordo com a afetação ou reafetação de pessoal, do respetivo Mapa de Pessoal, à nova Estrutura dos Serviços Municipais:

Subunidade: Secção de Contratualização Pública e Património;

Subunidade: Secção Financeira;

Subunidade: Secção de Recursos Humanos e Serviços Auxiliares;

Subunidade: Secção de Expediente e Arquivo;

(Na dependência da Unidade Orgânica de 2.º grau: Divisão de Administração Geral)

Subunidade: Secção de Administração Escolar;

(Na dependência da Unidade Orgânica de 2.º grau: Divisão de Administração Geral, Subunidade Orgânica de 3.º grau)

Subunidade: Secção de Ordenamento do Território e Serviços Municipais;

(Na dependência da Unidade Orgânica de 2.º grau: Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais)

As subunidades constantes no meu despacho, têm as atribuições e competências previstas no 'Regulamento de Organização dos Serviços Municipais'.

31 de janeiro de 2013. - A Presidente da Câmara, Eng.ª Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

206755996

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1086132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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