Deliberação 337/2013, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 29/2013, Série II de 2013-02-11.
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Data:
2013-02-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na secretária do Conselho Superior de Estatística
Deliberação 337/2013
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 136/2012, de 2 de julho e n.º 7 do artigo 1.º dos Estatutos aprovados pela Portaria 423/2012, de 28 de dezembro, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar na Secretária do Conselho Superior de Estatística, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento, as seguintes competências:
a) A autorização prévia das deslocações em território nacional, bem como o processamento das respetivas despesas de transporte e ajudas de custo;
b) A autorização do processamento das despesas de transporte e ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro.
A presente deliberação produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013, considerando-se ratificados todos os atos anteriormente praticados no âmbito destas competências.
30.01.2013. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.
206735015
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1084733.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-07-02 -
Decreto-Lei
136/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
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2012-12-28 -
Portaria
423/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P., abreviadamente designado por INE, I.P.
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