Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2013, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que se mantêm as competências de algumas unidades orgânicas flexíveis e os pressupostos subjacentes à nomeação dos trabalhadores em cargos dirigentes e ainda o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que permite a nomeação em regime de substituição, por meu despacho de 28 de janeiro de 2013:
1 - Cessação, com efeitos a 31 de janeiro de 2013, das seguintes comissões de serviço:
Dr.ª Ana Cristina Rodrigues Palindra, como diretora do Departamento Administrativo e Financeiro;
Arquiteta Ana Cristina Soares Massena Gago, como diretora do Departamento de Urbanismo, Projetos e Obras Municipais;
Dr.ª Maria Noélia da Conceição Pereira, como chefe da Divisão Administrativa;
Engenheiro Pedro Manuel Martins Cabrita, como chefe da Divisão de Obras e Instalações Municipais;
Dr.ª Sónia Cristina Cruz Zica, como chefe da Divisão de Desporto e Instalações Desportivas.
2 - Manutenção das seguintes comissões de serviço:
Dr.ª Ana Lúcia Anastácio Ferro e Roque como chefe da Divisão Financeira;
Engenheira Rosa Esmeralda Marques Guerreiro Nunes, como chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares;
Engenheiro João Manuel Rodrigues de Jesus, como chefe da Divisão de Aprovisionamento, Trânsito e Equipamentos;
Dr. Stelmo Abel da Fonseca Ferreira Barbosa, como chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Cartografia.
3 - A nomeação, em regime de substituição, com efeitos a 1 de fevereiro de 2013, dos trabalhadores a seguir identificados:
Dr.ª Ana Cristina Rodrigues Palindra, como chefe da Divisão de Administração;
Arquiteta Ana Cristina Soares Massena Gago, como chefe da Divisão de Planeamento, Turismo, Relações Públicas e Fiscalização;
Arquiteta Elizabete Maria Farias Coelho, como chefe da Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais;
Dr. Jorge Manuel Barata de Queiroz Soares, chefe da Divisão de Cultura, Património e Museus;
Engenheiro Francisco Herculano Pessanha de Carvalho, como chefe da Divisão de Ambiente., Desporto e Equipamentos Desportivos;
Dr. Eurico Manuel Domingos da Palma, como chefe da Divisão de Assuntos Sociais;
Dr.ª Sílvia Isabel Cavaco Ferro, como chefe do Gabinete Jurídico.
30 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
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